norma nº 1061/1999

LEI MUNICIPAL N° 1061/1999



“Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do município para o exercício de 2000 e dá outras providências”.



A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - A Lei Orçamentária para o exercício de 2000 será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei, e em consonância com as disposições da Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, no que for a ela pertinente.

Art. 2° - As receitas tributária, patrimonial, as divisas admitidas em Lei e as taxas serão estimadas para o exercício de 2000, tornando-se por base a realização das arrecadações, até o mês anterior ao da elaboração da proposta orçamentária, considerando-se o crescimento do número de contribuintes, a atualização dos cadastros técnicos dos diversos tipos de receita e as variações de preços ou de alíquotas dos tributos.

Art. 3° - O valor do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, Participação no CMS, e as demais receitas oriundas de transferências de órgãos Federais ou Estaduais serão fornecidas por estes órgãos até o dia 31 de agosto de 1999.

PARÁGRAFO ÚNICO – Na ausência desta informação serão adotadas como base para projeção, as receitas oriundas de transferências ocorridas no exercício de 1999, até o mês anterior ao da elaboração da proposta orçamentária.

Art. 4° - As despesas, em valor total idêntico ao das receitas, serão fixadas e distribuídas pelos diversos programas de governo, procurando-se privilegiar, sempre que possível, as despesas de capital e as despesas de custeio destinadas à prestação de serviços que resultem na melhoria da qualidade de vida da comunidade.

Art. 5° - Na elaboração do Orçamento programa Anual, no que tange as despesas de capital, deverão ser consideradas as propostas constantes do Orçamento Plurianual do exercício.

Art. 6° - O Poder Executivo deverá dar prioridade aos gastos com o ensino fundamental e educação infantil, destinando não menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e da transferência federais de impostos, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal.

Art. 7° - Aos alunos do ensino fundamental e dá pré-escola da rede municipal, será garantido o fornecimento de material didático-escolar.

Art. 8° - O Município não poderá dispor de mais que 60% (sessenta por cento) do valor de sua receita orçamentária corrente, no pagamento de salários e encargos sociais dos servidores, subsídios e verba de representação dos agentes políticos.

Art. 9° - A Lei Orçamentária só contemplará dotação para início de obras após garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais vincendas e dos débitos para com a Previdência Social decorrentes de obrigações em atraso;

Art. 10° - Só serão contratadas operações de crédito por antecipação de receitas, com prévia autorização legislativa, quando se configurar iminente falta de recursos que comprometam o pagamento da folha de salários em tempo hábil.

Art. 11° - A contratação de operações de crédito para fim específico, dependerá de prévia autorização legislativa, e somente se concretizará se os recursos forem destinados a programa de excepcional interesse público, observados os limites contidos nos artigos 165 e 167, III, da Constituição Federal.

Art. 12° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Bicas (MG), 28 de maio de 1999.



Jacyr Moreira

Prefeito Municipal