norma nº 1062/1999

LEI MUNICIPAL N° 1062/1999



“Cria Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.



Na qualidade de Prefeito Municipal de bicas, no uso da atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento da ações na área da Assistência Social.

Art. 2° - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:

1 – Recursos provenientes da transferência dos fundos nacional e estadual de Assistência Social;

2 – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

3 – dotações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

4 – receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;

5 – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviço e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força digo da Lei e de convênio no setor;

6 – produto de Convênios firmados com outras entidades financiadoras;

7 – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

8 – outras receitas que venham a ser, legalmente, instituídas.

Parágrafo 1° - A Dotação Orçamentária prevista para o Órgão Executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

Parágrafo 2° - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados no Banco do Brasil S. A. – agência em Bicas – em conta especial sob a denominação: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS.

Art. 3° - O “FMAS” será gerido pelo Prefeito Municipal e o Tesoureiro do Município sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo 1° - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – constará do Orçamento do Município.

Parágrafo 2° - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – integrará ao orçamento do Município.

Art. 4° - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – serão aplicados em:

1 – Financiamento total ou parcial de Programas, Projetos e Serviços de Assistência Social, inclusive programas habitacionais de saneamento básico voltados à população de baixa renda e/ou, essencialmente, carente desenvolvidos pelo Órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da política de Assistência Social ou por Órgãos Conveniados;

2 – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito político digo público e privado para execução de Programas e Projetos específicos do Setor de Assistência Social;

3 – aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

4 – construção reforma, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;

5 – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;

6 – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Assistência Social;

7 – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.

Art. 5° - O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do “FMAS” de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

PARÁGRAFO ÚNICO – As transferências de recursos para organizações governamentais ou não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios contratos, acordos, ajustes e ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 6° - As contas e os relatórios do gastos do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – mensalmente, de forma sintética e anualmente, de forma analítica.

Art. 7° - Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei, fica o poder executivo autorizado a abrir, no presente exercício, crédito especial até o valor de R$ 1.000,00 (Mil Reais), obedecidas as prescrições contidas nos incisos 1 a 4 do parágrafo 1° do atigo 43 da Lei Federal n° 4320/64.

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dado e passado neste Paço Municipal, aos 23 dias do mês de junho de 1999.



Prefeitura Municipal de Bicas



Jacyr Moreira

Prefeito Municipal