norma nº 1064/1999

LEI MUNICIPAL N° 1064/1999



“Cria cargo em comissão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências correlatas”.



A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica criado o cargo de provimento em comissão de “Coordenador do Departamento de Esporte e Lazer”, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com uma única vaga, e vencimentos mensais fixados em R$ 204,00 (duzentos e quatro reais).

Art. 2° - O cargo de “Coordenador do Departamento de Esporte e Lazer” terá a função de atuar junto ao DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER, em todas as atividades enumeradas em seus itens do parágrafo 2° do artigo 12° da Lei Complementar Municipal n° 02/93, de 09/12/1993, que dispõe sobre a “Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de Bicas”.

Art. 3° - Os recursos para fazerem face às despesas com a remuneração do cargo, correrão por conta de dotação específica já consignada em orçamento.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus eleitos a partir de 01 de agosto de 1999.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

Bicas, 02 de setembro de 1999.



Jacyr Moreira

Prefeito Municipal