| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1065 / 1999 |
| Date | 1999-09-02 |
| Ementa | “CRIA CARGO EM COMISSÃO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. |
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LEI MUNICIPAL N° 1065/1999 “Autoriza a adesão do Município de Bicas ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica do Estado de MG”. A Câmara Municipal de Bicas por seus Vereadores aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a Adesão do Município de Bicas ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica do Estado de Minas Gerais. Art. 2° - Para atender ao disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a dispender mensalmente a importância de R$ 502,66, cuja despesa correrá por conta de Dotação Orçamentária constante do vigente orçamento do Município. Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Jacyr Moreira Prefeito Municipal