norma nº 1067/1999

LEI MUNICIPAL N° 1067/1999



“Autoriza o Poder executivo a contratar financiamento junto a UNIÃO através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente financeiro a oferecer garantias e dá outras providências correlatas”.



A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Bicas, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir financiamento junto à UNIÃO, através da Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 169.600,00 (cento e sessenta e nove mil e seiscentos reais), obedecidas as demais prescrições legais à contratação de operações da espécie.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo são provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e serão obrigatoriamente aplicados na execução de projetos integrante do “Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros (PNAFM).

Art. 2° - Para garantia do principal e encargos do Financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a prestar contra garantia ao Tesouro Nacional em caráter irrevogável e irretratável a título pro solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 156, 158 e 159, incisos I, alínea “b” e parágrafo 3°, da Constituição Federal.

PARÁGRAFO ÚNICO – O procedimento autorizado no “caput” deste artigo somente poderá ser dotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a requerer, em nome da União, transferência dos referidos recursos para quitação do débito.

Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita no Orçamento do Município.

Art. 4° - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 28 de outubro de 1999.



Jacyr Moreira

Prefeito Municipal