| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1068 / 1999 |
| Date | 1999-11-10 |
| Ementa | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BICAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000”. |
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LEI MUNICIPAL N° 1068/1999
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bicas para o exercício financeiro de 2000”.
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Bicas em R$ 5.036.900,00 (cinco milhões, trinta e seis mil e novecentos reais) para o exercício financeiro de 2000, conforme anexos integrantes à presente Lei Orçamentária.
Art. 2° - A Receita total do Município de Bicas é estimada com a seguinte discriminação:
A – Administração Direta:
Receitas correntes.
Receita Tributária 738.000,00
Receita Patrimonial 8.000,00
Receita Industrial 11.000,00
Receita de Serviços 172.200,00
Transferências Correntes 3.259.700,00
Outras Receitas Correntes 308.000,00 4.496.900,00
Receitas de Capital
Operações de Crédito 110.000,00
Alienação de Bens 20.000,00
Transferências de Capital 400.000,00 530.000,00
5.026.900,00
B – Administração Indireta:
Receitas Correntes
Transferências de Correntes 10.00,00 10.000,00
5.036.900,00
Art. 3° - A Despesa total do Município de Bicas é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
Despesas por órgãos:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
01 – Legislativo
01.01 – Gabinete e Secretaria da Câmara 160.000,00
02 – Executivo
02.01 – Gabinete e Secretaria da Câmara 450.000,00
02.02 – Secretaria Municipal de Fazenda 305.900,00
02.03 – Secretaria Municipal de Educação 1.604.300,00
02.04 – Secretaria Municipal de Assistência Social 103.600,00
02.05 – Secretaria Municipal de Serviços e Obras 1.025.100,00
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde 597.100,00
02.07 – Secretaria Municipal de Administração 497.900,00
02.08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária
E Abastecimento 83.000,00
02.09 – Reserva de Contingência 200.000,00 4.866.900,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
01 – Fundo Especial
01.01 – Fundo Municipal de Desenvolvimento 10.000,00 10.000,00
.Total da Despesa fixada 5.036.900,00
Despesas por funções programáticas:
A ) ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
01 – Legislativa 160.000,00
03 – Administração e Planejamento 1.166.100,00
04 – Agricultura 66.200,00
05 – Comunicações 3.000,00
07 – Desenvolvimento Regional 10.000,00
08 – Educação e Cultura 1.572.300,00
10 – Habitação e Urbanismo 364.200,00
11 – Indústria, Comércio e Serviços 4.000,00
13 – Saúde e Saneamento 597.100,00
15 – Assistência e Previdência 389.100,00
16 – Transporte 494.900,00
99 – Reserva de Contingência 200.000,00 5.026.900,00
B) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
11 – Indústria, Comércio e Serviços 10.000,00 10.000,00
Total da despesa fixada 5.036.900,00
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS:
Administração Direta:
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.538.300,00
3.2.0.0 – Transferências Correntes 471.100,00 4.009.400,00
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos 552.200,00
4.3.0.0 – Transferência de Capital 265.300,00 817.500,00 200.000,00
5.026.900,00
Administração Indireta:
3.0.0.0 – despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio 10.000,00 10.000,00
5.036.900,00
Art. 4° - É o Prefeito Municipal autorizado a:
I – abrir crédito suplementar até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município de Bicas, nos termos do art. 7°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.
II – movimentar parcelas das dotações de pessoal, nos termos do art. 66, parágrafo único da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
III – realizar operações de crédito por Antecipação de receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2000 revogando todas as disposições em contrário.
Bicas, 10 de novembro de 1999.
Jacyr Moreira
Prefeito Municipal