norma nº 1069/1999

LEI MUNICIPAL N° 1069/1999



“Dispõe sobre os recursos destinados às Entidades que menciona, e dá outras providências”.



A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2000, às entidades abaixo relacionadas, observados os seguintes valores:

Hospital São José de Bicas                         39.000,00

Instituto Dona Selva                                   12.000,00 

 Total                                                       	    51.000,00 

Art. 2° - As subvenções sociais a que se refere os incisos do artigo anterior serão concedidas às Entidades que mencionam, para manutenção de suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.

Art. 3° - Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.

Art. 4° - Ficam as entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.

Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em orçamento.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário.

Bicas, 10 de novembro de 1999.



Jacyr Moreira

Prefeito Municipal