norma nº 1671/2014

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PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS - CEP.: 36.600-000 ;
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 02/2014
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A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em
consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A publicidade e, propaganda dos atos, programas, obras, serviços
realizados e campanha do Poder Executivo Municipal de Bicas, deverá ter
caráter educativo, informativo ou de orientação social. :
Art. 2º Da publicidade e propaganda do Poder Executivo Municipal não poderá
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores do Município.
Art. 3º. Comunicados oficiais ou publicações legais, igualmente obedecerão os
princípios estabelecidos nos artigos 1º e 2º da presente lei.
K Art 4º. Será obrigatória a divulgação do custo de produção e veiculação de
cada publicidade, propaganda, publicações legais e anúncio realizado pelo Poder
- Executivo na própria peça publicitária ou Informativa, independentemente do órgão
de comunicação utilizado.
Art 5º Todos os gastos com publicidade, propaganda, divulgação de
comunicados oficiais ou publicações legais do Poder Executivo Municipal deverão
ser remetidos, trimestralmente, à Câmara Municipal com as seguintes
especificações:
a) Órgão público responsável;
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b) Objetivo da publicidade ou propaganda;
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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000 2 S
é TelFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
é : ESTADO DE MINAS GERAIS
c) Veículos de comunicação utilizado;
d) Empresa publicitária utilizada;
e) Valor total de contrato, discriminando o custo, a produção e veloniação:
Art. 6º. O descumprimento do disposto na presente lá, configurará ato de
e a administrativa, nos exatos termos da lei n.: 8.429, de 02 de junho de
Art 7º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que
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Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas A9 de ABRIL de 2014.
GERALDO MAGELA LONGA DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
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