norma nº 1645/2013

CAMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 BICAS - CEP. 36600-000
Tel. Fax 0XX 32 - 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
lo Ouusnisipa) no LoÃS [ao13
PROJETO/DE LbI DO EXECUTIVO Nº 036/2023
Altera a redação do |
parágrafo Unico, do “arts
2º, “dad bei Municipal ne
E 1. 282/2006:
Arc; 1%. O Paragrafo- único, - do. art 2% qa Lei
Municipal nº 1.282/2006 passa a ter a seguinte redação:
SArt: 20 sr pu ca A
Parágrafo único. A exceção do benefício de
pagamento de aluguel, os demais auxílios de
que trata o caput deste artigo dependerão de
específica autorização legislativa, cumpridas.
as regras e acompanhados dos demonstrativos
exigidos pelo art. 14, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.”
Art. 2º. Esta Lei entra ém vigor. na: data der sua.
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
. Bicas, Minas Gerais,” jo) de DUNURRO « de: 2013.
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