norma nº 1072/1999

LEI MUNICIPAL N° 1072/1999



“Dispõe sobre a permissão de uso de imóveis municipais ociosos”.



A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1°  - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, a título precário e gratuito, permissão de uso dos seguintes imóveis ociosos do Patrimônio Municipal, para instalação de micro e pequenas empresas industriais, já em atividade produtiva ou que pretendam se instalar, visando o desenvolvimento industrial do Município.

I – Imóvel localizado à Rua Presidente Getúlio Vargas n° 79, esquina com a Rua Péricles de Mendonça.

II – Imóvel situado à Rua Péricles de Mendonça n° 29 – A.

III – Imóvel localizado à Rua Péricles de Mendonça n° 29 – B.

IV – Imóvel situado na área municipal anexando aos fundos com o almoxarifado da Prefeitura.

Art. 2° - A permissão de uso será concedida por um prazo de até 05 (cinco) anos, a partir da data da permissão, e poderá ser reincidida a qualquer tempo, mediante notificação prévia com prazo de noventa dias para a entrega do imóvel.

Art. 3° - Ficam regularizadas as autorizações em caráter precário já concedidas date esta data, prevalecendo para estas a data de vigência desta lei.

Art. 4° - A permissão somente será concedida ou regularizada se o permissionário demonstrar não estar em débito com as obrigações para com a Seguridade Social e com os Erários Municipal, Estadual e Federal, e será revogada a qualquer tempo em que o permissionário deixar de manter-se regular em face de tais obrigações tributárias.

Art. 5° - As permissões não serão concedidas, renovadas ou mantidas com empresas poluentes que dependerão de um laudo de impacto ambiental.

Art. 6° - Havendo disputa entre interessados na permissão de uso de determinado imóvel, o Executivo tomará como base para sua decisão em favor da empresa, obedecendo a ordem de prioridade dos critérios abaixo relacionados:

1 – Pela empresa que garantir maior número de empregos diretos;

2 – Pela empresa que atingir a maior soma dos salários pagos;

3 – Pela empresa que recolher maior tributo;

4 – Pela empresa que obtiver maior faturamento;

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Bicas

Em 31 de dezembro de 1999.

Jacyr Moreira

Prefeito Municipal