norma nº 927/1994

Lei Ordinária nº 927/1994



“Autoriza realizar a XXIV Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial e XXIV Concurso Leiteiro e dá outras providências”.



            A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou, e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

            Art 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Bicas a promover a XXIV Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial e XXIV Concurso Leiteiro de Bicas, nos dias 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31 de julho de 1994.

            Art 2º - Fica aberto um crédito especial no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais) para cobertura das despesas para a sua execução.

            Art 3º - O Chefe do Executivo, por portaria, nomeará uma Comissão organizadora, que terá prazo de 30 (trinta) dias, contados após seu término, para prestação de contas.

            Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário e a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bicas, 23 de junho de 1994.

Wolney Sarto

Prefeito em exercício