norma nº 1646/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEI Nº 37/2013
LEI Nº IG! /2013
Autoriza o Município de Bicas a adquirir
imóvel por meio de contrato de compra e
venda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no
uso dé minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Município de Bicas/ MG autorizado a adquirir, por meio de contrato de
compra e venda, o imóvel localizado na Rua Francisco Padula, medindo 17,00
(dezessete) metros pelos fundos, fazendo frente para a antigá estrada de Bicas/Mar de
Espanha, com também 17,00 (dezessete) metros por 44,50 (quarenta e quatro metros e
cinquenta centímetros), área total de 756,40 (setecentos e cinquenta e seis metros e
quarenta centímetros), de propriedade de Xisto Luiz Barral.
Art. 2º — O imóvel objeto de compra e venda nos termos desta lei encontra-se
registrado respectivamente no Cartório de Registros de Imóveis de Bicas, no livro “2-
O” Fls. 026, possuindo a matrícula nº. 5.668 de 30 de Abril de 2.001.
Art. 3º — O imóvel a ser adquirido, sob autorização desta Lei, destinar-se-á à construção
de uma Unidade Básica de Saúde — UBS — para atender a região Sudoeste deste
Município.
Art. 4º — O Município de Bicas pagará pelo imóvel descrito nos artigos anteriores, a
importância total de R$ 55.000,00 (cinquenta cinco mil reais), à vista e em moeda
corrente, conforme parecer técnico de avaliação urbana que compõe o anexo I desta Lei.
Art. 5º - A dotação a ser utilizada para a compra do imóvel é a:
2.6.6.10.301.007.1.0024.4.4.90.61 — aquisição de imóveis.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - RESORTS as disposições em contrário.
rr Bicas, 11 dé Setembro de 2013.
SANCIONADO | |
ASSIMATURA SERYÍDOR
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dos Santos
Prefeito|Municipal
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OVAR APROVADO À SANÇÃO
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