norma nº 934/1994

Lei Ordinária nº 934/1994



“Concede reajuste aos funcionários da Prefeitura Municipal de Bicas e dá providências”.



            A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovaram e a Prefeita, em seu nome sanciona a seguinte Lei:

            Art. 1º. _ Fica autorizado ao Executivo Municipal a conceder um aumento de

8,04% (oito vírgula zero quatro por cento) ao funcionalismo público municipal, a vigorar a partir de 01 de setembro de 1994.

            Art. 2º. _Revogam-se as disposições em contrário, e a presente Lei entrará em vigor, com efeitos retroativos àquela data.

Gabinete da Prefeita, 30 de setembro de 1994.

Wanda Maria Corrêa Lamha

Prefeita Municipal