| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 939 / 1994 |
| Date | 2004-12-14 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 925/94 E DÁ PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 718 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei Ordinária nº 939/1994 “Altera a redação da Lei Municipal 925/94 e dá Providências”. A Câmara Municipal de Bicas, aprovou e a prefeita sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. _ Fica assim redigido o artigo primeiro da Lei 925 de 20/04/94: “Fica o Executivo Municipal autorizado a doar terreno da municipalidade ao Governo do Estado de Minas Gerais, situado no loteamento denominado Saracura, loteamento Jorge Lamha, medindo de frente 170 metros e 200 metros de fundos com uma área total de 20.825m2, confrontando com a esquerda com os herdeiros de Clemente Barroso e nos fundos à direita com a Prefeitura Municipal de Bicas, destinado a construção da sede própria da E.E. Mário Bianco Giannini. Art. 2º. _ A cláusula de retroação será de 12 meses, a partir desta data. Art. 3º. _ Mantém os demais artigos e parágrafos da Lei original. Art. 4º. _ Revogam-se as disposições em contrário e a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bicas, 14 de dezembro de 1994. Wanda Maria Corrêa Lamha Prefeita Municipal