norma nº 940/1994

Lei Ordinária nº 940/1994



“Autoriza Festejos Natalinos e dá Providências”.



                A Câmara Municipal de Bicas aprovou e a Prefeita sanciona a seguinte Lei:

            Art. 1º. _ Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Bicas a promover os festejos natalinos, no exercício de 1994.

            Art. 2º. _ Para a realização dos festejos fica autorizado a abertura de um crédito especial no valor de até R$3.000,00.

            Art. 3º. _ Revogam-se as disposições em contrário e apresente Lei entrará em vigor na data de sua aprovação.

Bicas, 14 de dezembro de 1994.

Wanda Maria Corrêa Lamha

Prefeita Municipal