norma nº 1647/2013

PROJETO DE LEIN?. 38/2013
pa : : EEENº 1.647/2013
Muse Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de
Ss R$135.000,00 e dá outras
a no providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI: é
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
ao orçamento do exercício financeiro de 2013, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta
e cinco mil reais), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas, em
conformidade com o seguinte detalhamento:
2. Prefeitura Municipal de Bicas
2.5 Secretaria de Obras e Serviços Públicos
2.5.0 Secretaria de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo ;
15.451 - Infra-estrutura urbana
15.451.012 * Urbanização
15.451.012.1.0031. Obras de Infra-estrutura Urbana
- 44.90.51 Obras e Instalações.............eesereees ERA a R$ 135.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior, o Prefeito Municipal fica autorizado
a cancelar a dotação especificada abaixo, do orçamento de 2013, em atendimento ao $, ==""
“1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
2: Prefeitura Municipal de Bicas +
2.2 Secretaria de Fazenda
2.2.0 Secretaria de Fazenda
04 Administração
04. 129 Administração de Receitas
04.129.018 Modernização da Administração Tributária |
04.129.018.20009 Fomento da Fiscalização Tributária |
3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros P. Física................ver. R$ 10.000,00 |
3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros P. Jurídica .. R$ 30.000,00 |
Totaliii. e cererateirrafies era quardotica Se borcencabdo gde seno en doce nadrensema aca ndnana R$ 40.000,00
2. Prefeitura Municipal de Bicas - |
2.4 Secretaria Ass. Social, Trabalho e Habitação
2.4.0 Secretaria Ass. Social, Trabalho e Habitação
À COMISSÃO :
COMPETENTE Aa APRaNAdO APROVADO ÁSANÇÃO
ay a — :
em 4 1 1O 4 Em. Si Misás A VOTA Em da
PRESIDENTE
Presidente “ Presidejte
ADO POR AFIXAÇÃO
O PERÍODO:
| SERVIDOR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS - MG
08 Assistência Social |
08.122 Administração Geral -
08.122.011 Gestão do Sistema Único de Assistência Social
08.122.011.2.0028 - Gestão de Secretaria de Assistência Social
3.3.90.14 Diárias Civil É Ê R$3.000,00
ÇA Prefeitura Municipal de Bicas
2.5 Secretaria de Obras e Serviços Públicos
2.5.0 Secretaria de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura urbana
15.451.012 Urbanização
15.451.012.1.0017 Conv Drenagem, Pavimentação é Calçamento de Vias
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 92.000,00
Total Geral... teetsceemeneeereresereeneantarmeemmermensenteneeencenrentenmos R$ 135.000,00
Art. 3º - Fica incluído nos Anexos da Lei nº 1470, de 11 de dezembro de 2009, que
dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos e da Lei nº 1598, de 27 de junho de
2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias:do presente exercício, a ação criada
no art. 1º desta lei.
Programa: 012 Urbanização
Ação | Descrição Produto Unidade
Medida
sa Obras de Infra-estrutura Urbana Obra Obra
Realizada
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 24 de Outubro de 2013.
| PUBLICADO POR AFIXAÇÃO
5 PERÍODO: |
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4
e dó/ do, 13 a 00,4) [13 |
À COMISSÃO ; APROVADO APROVADO . VADO Â SANÇÃO
COMPETENTE 1: VOTAÇÃO 2º VOTAÇÃO APRONCÃO 38 j Es
LAOB em JU, 191008 em 21/10 1203 EM ali J0s SOS ENTE 18013
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