| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 945 / 1995 |
| Date | 1995-05-12 |
| Ementa | “AUTORIZA REAJUSTE AO FUNCIONALISMO E DÁ PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 724 |
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Lei Ordinária nº 945/1995 “Autoriza reajuste ao funcionalismo e dá providências”. A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovam e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. _ Fica concedido a partir de 1º. de maio de 1995, linearmente, a todos servidores municipais, o aumento de 42,86% ( quarenta e dois vírgula oitenta e seis por cento), incidente sobre os salários atuais, e a ser pago a partir do dia 1º. de junho de 1995. Art. 2º. _ Fixa, como data-base dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Bicas, a data de 1º. de maio. Art. 3º. _ Revogam as disposições em contrário e a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bicas, 12 de maio de 1995. Wanda Maria Corrêa Lamha Prefeita Municipal