| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 946 / 1995 |
| Date | 1995-05-12 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA A CONSTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Lei Ordinária nº 946/1995 “Abre crédito especial para a construção da Cadeia Pública de Bicas e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, Prefeita Municipal, saciono a seguinte Lei: Art. 1º. _ Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais) para a construção, digo, para a contratação de mão de obra e compra de materiais para a construção da Cadeia Pública da Comarca de bicas. Art. 2º. _ Autorizam-se as providências contábeis, jurídicas e orçamentárias destinadas à execução da presente Lei. Art. 3º. _ Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bicas, 12 de maio de 1995. Wanda Maria Corrêa Lamha Prefeita Municipal