norma nº 950/1995

Lei Ordinária nº 950/1995



“Autoriza a cessão de uso de terreno público municipal ao Grupo de Escoteiros Aracati e dá outras providências”.



          A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

          Art. 1º. _ Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, em regime jurídico de cessão de uso, um galpão coberto de telhas, situado no Parque de Exposições, ao Grupo de Escoteiros Aracati, desta cidade.

          Art. 2º. _ Referido galpão destina-se ao desenvolvimento das atividades cívicas e culturais do grupo e ao seu aprimoramento cultural.

          Art. 3º. _  A presente cessão de uso é ato unilateral, e se fará por termo, resguardado à municipalidade, a qualquer tempo, o direito recisório, sem ônus de qualquer espécie.

          Art. 4º. _ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 08 de junho de 1995.

Wanda Maria Corrêa Lamha

Prefeita Municipal