norma nº 1648/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000
PROJETO DE LEI Nº 39/2013
LEINº GUS | 2013
“Dispõe sobre a autorização de repasse de
recursos financeiros a Associação de Caridade
São José de Bicas (Hospital São José) e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica autorizado ao Poder Executivo o repasse de recursos financeiros a Associação de
Caridade São José de Bicas, pertencente a rede SUS, mediante convênio, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
Artigo 2º- O repasse referido no artigo anterior tem como objetivo a manutenção das atividades
desenvolvidas pela Associação de Caridade São José de Bicas, bem como buscar um melhor
atendimento à população.
Artigo 3º-O valor repassado deverá ter o acompanhamento do Poder Executivo no que tange a sua
aplicação, bem como a exigir da Associação de Caridade São José de Bicas José que seja efetuada
a prestação de contas dos recursos recebidos dentro do prazo de até 90(noventa) dias a contar da
data do efetivo desembolso financeiro.
Artigo 4º- Para que seja efetuado o repasse referido no artigo primeiro, fica o Poder Executivo
autorizado a suplementar a dotação orçamentária já existente no orçamento vigente com o
seguinte detalhamento:
Orgão 2 - Prefeitura Municipal De Bicas
Unidade 06 - Fundo Municipal De Saúde |
Sub-Unidade 02 - Atenção de Média e Alta Complexidade o
2.06.02.10.302.007.2.0045 — 3.3.50.43 Apoio à Ass. de Caridade S. José de Bicas - - ---- --- ---- R$ 200.000,00,
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Total da Sub-Unidade 02 - -- -- - - = = = ==. 0 000000000 0002022 n ncia o nuno R$ 200.000,00! ><
Total Geral--------- ===. 0 0000000000 0000020022 2 nn nino nunc ooo n non R$ 200.000,00
Artigo 5º- Para atender ao que prescreve o artigo anterior, serão utilizados, como fonte de recu!
o cancelamento das dotações orçamentárias especificadas a seguir:
Orgão 2 - Prefeitura Municipal De Bicas
Unidade 03 - Secretaria De Educação
Sub-Unidade 00 - Secretaria De Educação
2.03.00.12.122.001.2.0010 - 3.3.90.39 Gestão Do Transporte Escolar
à comissA CRBROVADO CRBROVADO eecneeenencononencecoooo R$ 1600000
COMPETENTE Ir VOTAÇÃO VOTAÇÃO APROVADO — ASANÇÃO
m ass Em "O O “393 em ML) 3 SOB em So, 10 , dO]3
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000
Sub-Unidade 02 - Ações Sócio-Educativas
2.03.02.12.392.001.2.0026 - 3.3.90.30 Ações Educativas Complementares - - - - - -- --. 00000 R$ 3.000,00
2.03.02.12.392.001.2.0027 - 3.3.90.30 Organização Das Atividades Educacionais Cívicas - - - - - - - R$ 5.000,00
2.03.02.12.392.001.2.0027 - 3.3.90.36 Organização Das Atividades Educacionais Cívicas - - - - - - - R$ 3.000,00
2.03.02.12.392.001.2.0027 - 3.3.90.39 Organização Das Atividades Educacionais Cívicas - - - - - - - R$ 3.000,00
Total da Sub-Unidade 02 - -- - - -. .. =... 222222 i nino o nono ooo no R$ 14.000,00
Total da Unidade 03------- =... 02020 n cin con ini os io os icon sonic ooo nono RS 30.000,00
Unidade 05 - Secretaria De Obras E Serviços Públicos
Sub-Unidade 00 - Secretaria De Obras E Serviços Públicos
2.05.00.17.512.015.1.0021 - 4.4.90.51 Ampliação Da Rede De Esgotos - - -- - =... . 00000000
2.05.00.26.782.017.1.0022 - 4.4.90.51 Construção De Estradas, Pontes E Mata Burros
Total da Sub-Unidade 00 - - - -- - -. . .. 2222222 c nico nino cnc coco coca nono
Total da Unidade 05 ---- - = - ===. 0 200000 cn ll l nn nn nn nl nn osso
Unidade 06 - Fundo Municipal De Saúde
Sub-Unidade 01 - Atenção Básica |
2.06.01.10.301.007.2.0041 - 4.4.90.52 Estratégia Da Saúde De Familia - Esf/uaps - - -- -- -- -- =. R$ 22.000,00 ;
L
Total da Sub-Unidade 01 - -- -. . . ... 2022 c iii sin nn nono nono R$ 22.0000
Sub-Unidade 02 - Atenção De Média E Alta Complexidade q
2.06.02.10.302.007.2.0043 - 3.3.90.30 Atendimento Especial Da Saúde - - - ---- =... .. 20000 00 R$ 15.000,00
Total da Sub-Unidade 02 - -- - - -. .. . 2.222 ini nn nn n nono n nono nono R$ 15.000,
Sub-Unidade 03 - Vigilância Em Saúde
2.06.03.10.304.008.2.0047 - 3.1.90.16 Ações De Vigilância Sanitária - - - -- - == = =... 00000000 R$ 518,0
Total da Sub-Unidade 03 ----- -. -.. =. 2220002222 2 lol 0222 n cinco con no nono R$ 518,0
Total da Unidade 06ie=====s===sissseseso siuciasemenmaasacecsacdessssca rear R$ 37.518,0
Unidade 08 - Sec. Meio Ambiente E Desenv. Sustentável
Sub-Unidade 00 - Sec. Meio Ambiente E Desenv. Sustentável
2.08.00.18.541.019.2.0064 - 3.3.90.36 Gestão Da Secretaria De Meio Ambiente - ------------. R$ 15.000,0!
Total da Sub-Unidade 00 --- --- ===. 2 200 ion oiii isto cito ion iii iss sons nono R$ 15.000,00
Sub-Unidade 01 - Departamento De Agricultura
2.08.01.20.606.017.2.0073 - 4.4.90.51 Conservação Do Parque De Exposições - - --- -- =... R$ 5.000,00
2.08.01.20.606.017.2.0110 - 3.3.90.48 Programa De Apoio Ao Trabalhador Rural - -- ------ =... R$ 500,00
Total da Sub-Unidade 01 --- - =... 222022 n inn n inn n nosso nono nono R$ 5.500,00
Total da Unidade 08 - - - uno n nono nuno nono ==20 02 nonnoni inn R$ 20.500,00
Unidade 09 - Sec. Desenvolvimento Econômico E Turismo
Sub-Unidade 00 - Sec. Desenvolvimento Econômico E Turismo
2.09.00.22.661.016.2.0076 - 3.3.90.39 Apoio A Criação E Manutenção De Empresas - - - - --- -- -- R$ 10.000,00
à COMISSÃO APROVADO APROVADO APROVADO | ASANÇÃO
COMPETENTE [EE VOTAÇÃO 2º VOTAÇÃO
Em Ad O 130 Em My
3º VOTAÇÃO Em So, 10, dOIB
1293
Presidênte Presidefite Presidênte
+.
” Presid te
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000
Total da Unidade 09 ----- =... ... 222 2n 0220 l nn c nono nossos non
Unidade 10 - Sec. De Cultura, Esportes E Lazer
2.10.00.04.122.019.2.0080 - 4.4.90.52 Gestão Da Secretaria De Cultura, Esportes E Lazer - - - - - - - R$ 10.000,00
2.10.00.13.392.006.2.0081 - 3.3.90.30 Biblioteca Pública Municipal - -- - -- -... 2.000 R$ 10.000,00
2.10.00.13.392.006.2.0081 - 3.3.90.36 Biblioteca Pública Municipal - ---- --. =. = .2 000000000 R$ 2.200,00
2.10.00.13.392.006.2.0081 - 3.3.90.39 Biblioteca Pública Municipal - - - -- ---... 200200000 R$ 2.200,00
2.10.00.27.812.005.2.0088 - 3.1.90.04 Desenvolvimento Do Desporto Amador - - - --- --... R$ 3.432,00
2.10.00.27.812.005.2.0088 - 3.1.90.11 Desenvolvimento Do Desporto Amador - - --- - - ------- R$ 2.750,00
Total da Sub-Unidade 00 -------- =... 2222222222 nn een R$ 30.582,00
Total da Unidade 10 --------...- 202 l 2022 nono non nono R$ 30.582,00
Unidade 11 - Procuradoria Geral Do Município E
2.11.00.28.846.000.9.0005 - 3.1.90.91 Pagamento De Precatórios - - --- - -. - -. 2002000 R$ 10.000,06,
Total da Sub-Unidade 00 - - -- = - - =... 222202222 n nn nono cons ocaso R$ 10.000,00
Total da Unidade 11 ---------- =... 2 2220220022 2 22 uniu soc nnno con o o ooo coco 0 no R$ 10.000,00
Unidade 12 - Secretaria De Recursos Humanos um
/
2.12.00.04.122.019.2.0091 - 4.4.90.52 Gestão Da Secretaria De Recursos Humanos - - -- ------- R$ 5.500,00; M
2.12.00.09.271.019.2.0093 - 3.1.90.13 Contribuições Previdenciárias - - - - ----- =... 2... 000. R$ 4.400,00 | >
2 —
Total da Sub-Unidade 00 --- -- = =... 00000 clcscto cics c sic oco cacos ooo oo R$ 9.900,00 SS 3] e
Unidade 14 - Fundo Municipal De Assistência Social | eg Y A E
2.14.00.08.122.009.2.0131 - 4.4.90.52 Desenvolvimento Das Ações Do Igd Suas - --- ----..... º e
2.14.00.08.242.010.2.0097 - 4.4.90.52 Atendimento Aos Portadores De Deficiência NE
2.14.00.08.244.009.2.0104 - 4.4.90.52 Gestão Do Programa Bolsa Família - - - - - - -. .. 000
Total da Sub-Unidade 00 ---- -- =... 20 0clllll cin n nuno
Total da Unidade 14 - --- -- = =. 22200 cil inn
DS
Total Geral -------- 002 lc icon nn n nono non nono nono nono no
Artigo 5º- O repasse financeiro objeto da presente lei não entrará no cálculo das suplementações
de dotação orçamentária autorizadas no inciso I do artigo 5º da Lei 1606/2012.
Artigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bicas, dU de DUTUBRO de 2013:
ngo dos Santos
unicipal
par
Geraldo Mag
Prefeil
acomissão — APROVADO aprovaDO APROVADO ÁSANÇÃO
Q
COMPETENTE, le OTRA À 3º VOTAÇÃO
Mo Em MM “O 1208 2 VOTAÇÃO 193
Em AD! AS — Em Bd ABS
o A. “É o —,