norma nº 951/1995

Lei Ordinária nº 951/1995



“Define em nível Municipal as microempresas e estabelece relativas ao seu tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no campo tributário”.



          A Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:

          Art. 1º. _ Consideram-se microempresas, para os fins desta lei, as pessoas jurídicas ou firmas individuais que tiverem receita bruta anual igual ou inferior a R$ 12.000,00

( doze mil reais).

         

          § 1­º. _ Para efeito de apuração da receita bruta anual será considerado o período de 1º. de janeiro a 31 de dezembro.

          § 2º. _ No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês da constituição da empresa e 31 de dezembro do mesmo ano.

          § 3º. _ O valor da receita bruta anual de que trata o “caput”deste artigo, será reajustado anualmente, a partir do ano de 1997, com base na variação, ocorrida em 1996, do valor da unidade padrão fiscal do Município.

          Art. 2º. _ Às microempresas é assegurado tratamento diferenciado e simplificado no campo tributário, nos termos da Lei:

          Art. 3º. _ Não se inclui no regime desta lei a empresa:

          I _ Constituída sob forma de sociedade por ações;

          II _ Em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou ainda, pessoa física domiciliada no exterior;

          III _ que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei 7256 de 27 de novembro de l984;

          IV _ cujo titular ou sócio participe com mais de 5% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta anual global das empresas interligadas ultrapasse o limite fixado no Art. 1º;

          V _ que realiza operações relativas;

a)      compra e venda, loteamento de produtos de terceiros;

b)      armazenamento e depósito de produtos de terceiros;

c)      câmbio, seguro e distribuição de títulos e valores imobiliários;

d)      publicidade e propaganda, excluídos os veículos de comunicação;

e)      representação comercial;

          VI _  que preste serviços profissionais regulamentados por Lei:

          Art. 4º. _ O cadastramento das microempresas na Secretaria Municipal de Fazenda obedecerá o que dispuzer o regulamento da Lei.

          Art. 5º. _ A comunicação de ocorrência de fato que motive o desenquadramento da empresa como microempresa, deverá ser feita à Secretaria Municipal de fazenda no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva ocorrência.

          Art. 6º. _ O regime tributário aplicável às microempresas obedecerá as seguintes normas:

          _ redução de 50% (cinqüenta por cento) no valor da Taxa de Licença para localização e funcionamento.

          _ redução de 40% (quarenta por cento) no valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; dispensa da escrituração do livro de registro dos serviços prestados, de que trata o inciso I do artigo 43 do Código Tributário Municipal – Lei 04/93, para os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

          Art. 7º. _ A empresa que deixar de preencher os requisitos para o seu enquadramento, terá cancelada a sua inscrição cadastral como microempresa, ficando sujeita ao pagamento dos tributos incidentes sobre os fatos geradores que vierem a ocorrer após o fato ou situação que tiver motivado o desenquadramento.

          Art. 8º. _  A pessoa jurídica ou firma individual que similar situação de forma a obter enquadramento como microempresa ou que dolosamente omitir declaração ou prestar informações falsas, suscetíveis de modificar esse enquadramento, além de perder os benefícios desta Lei, ficará sujeita à multa de 100% (cem por cento) do valor atualizado do tributo devido.

          Art. 9º. _ O titular ou sócio-gerente da microempresa responderá solidária e ilimitadamente pelas conseqüências da aplicação do disposto no art. 8º.

          Art. 10º. _ A Prefeita Municipal expedirá decreto regulamentando esta lei.

          Art. 11º. _ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bicas, 22 de junho de 1995.

Wanda Maria Corrêa Lamha

Prefeita Municipal