norma nº 953/1995

Lei Ordinária nº 953/1995



“Institui o Fundo de Desenvolvimento do Município e dá outras providências”.



          A Câmara Municipal de Bicas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

          I – Das Finalidades e diretrizes gerais

          Art 1º. – Fica Instituído o Fundo de Desenvolvimento Municipal, destinado a aplicações de recursos, que terá suas fontes constituídas pelo Art. 6º desta Lei, tendo por objetivo o desenvolvimento econômico e social do próprio Município, mediante a execução de Programa de Financiamento aos Setores Produtivos, em consonância com o Plano de Desenvolvimento Municipal.

          Art 2º. – O Plano de Desenvolvimento Municipal será elaborado com finalidade de:

          I – Diagnosticar as potencialidades do Município;

          II – Definir prioridades e necessidades da população;

          III – Estabelecer procedimentos e deflagrar ações indispensáveis ao desenvolvimento auto-sustentado da comunidade segundo suas potencialidades.

          Art 3º. – Respeitadas as disposições do Plano de Desenvolvimento Municipal, serão observadas as seguintes diretrizes na formulação do programa de financiamento:

          I – Concessão de financiamentos exclusivamente aos setores produtivos do Município;

          II – Tratamento preferencial às atividades produtivas de micro e pequenos empreendimentos municipais, de uso intensivo de matérias-primas e mão-de-obra locais, e às que produzam, beneficiem e comercializem alimentos básicos para consumo da população;

          III – Conjugação de crédito com a assistência técnica especializada para cada projeto;

          IV – Elaboração de orçamento anual para as aplicações de recursos;

          V – Apoio à criação de novos centros, atividades e pólos-dinâmicos  no Município, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda;

          VI – Preservação do meio-ambiente (II das Modalidades).

          Art 4º. – O Fundo praticará as seguinte modalidades de operações:

          I – Financiamento de investimentos fixos necessárias à execução dos projetos;

          II – Financiamento de Capital de Giro Associado, assim definido o dimensiondo para atendimento de necessidades adicionais de giro geradas pela execução do projeto;

          III – Concessão de aval para obtenção de recursos junto ao Banco do Brasil S.A. pelos benefícios.

          § Único – O Fundo de Desenvolvimento Municipal não poderá utilizar para financiamentos valor equivalente a 10% (dez por cento) dos avales por ele concedidos.

          III  Dos  Beneficiários

         

          Art. 5º. _ São beneficiários dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal as Microempresas e Pequenas empresas brasileiras, de capital nacional, que desenvolvam atividades produtivas nos setores industrial, agroindustrial, agropecuário, comercial e de prestação de serviços.

 

          § Único – considera-se, para efeito de classificação quanto ao porte das empresas, o critério utilizado pelo Banco do Brasil S.A em sua carteira de crédito Comercial e Industrial.

          IV _ Dos Recursos e Aplicações

          Art. 6º. _ Constituem fontes de recursos do Fundo do Desenvolvimento Municipal:

          I – 1% (hum por cento) sobre o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços), arrecadados a partir de julho de 1995.

          Art. 7º. _ Os recursos do Fundo serão aplicados em:

          I _  Fomento de atividades produtivas de Micro e pequenas partes visando a geração de empregos e o aumento da renda para trabalhadores e produtores;

          II _  Apoio à criação de novos centros, atividades e pólos de desenvolvimento do município, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda;

          III_ Incentivo à dinamização e diversificação econômicas;

          IV _ Treinamento e capacitação dos empresários no sentido de aprimorar suas aptidões, oferecendo-lhes novas tecnologias relativas ao processo produtivo.

          § ÚNICO _  Para fim do disposto no inciso IV, o Fundo de Desenvolvimento Municipal poderá celebrar convênio com instituição, empresa ou técnico previamente qualificado, no propósito de elaborar projetos abrangendo aspectos técnicos, financeiros, organizacionais, administrativos, de capacidade gerencial, qualificação de mão de obra e de comercialização, garantindo dessa forma o objetivo do programa.

          Art. 8º. _ As liberações pelo município, dos valores destinados ao Fundo ora instituído, serão transferidos na mesmas datas diretamente para conta de depósitos mantida no Banco do Brasil S.A.

          Art. 9 º. _ O Fundo de Desenvolvimento Municipal assumirá todos os riscos operacionais dos financiamentos concedidos com os seus recursos.

          V _ Dos Limites, Prazos, Garantias e Encargos Financeiros

          Art. 10º. _  Os financiamentos concedidos pelo Fundo não deverão ultrapassar a 80% (oitenta por cento) do valor financiável do projeto.

          § Único_ Nos casos onde haja complementação de crédito pelo Banco do Brasil S.A , a soma dos financiamentos não poderão ultrapassar este limite.

          Art. 11º. _ Os prazos para pagamento dos financiamentos serão fixados por ocasião da análise do projeto, em função do seu tempo de execução e da capacidade de pagamento do empreendimento não poderá, digo, e do beneficiário, observando-se os seguintes prazos máximos:

          I _ Investimento fixo _ até 5 anos, incluindo o período de car6encia de até 1 ano.

          II _ Capital de Giro Associado _ até 2 anos, incluindo o período de carência de até 1 ano.

          Art. 12º. _ Para constituição de garantias dos financiamentos serão adotados os critérios utilizados pelo Banco do Brasil S.A.

          Art. 13º. _ Os financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal estão sujeitos ao pagamento de juros e encargos de atualização monetária.

          Art. 14º. _ A atualização monetária será feita com base na taxa referencial (TR) ou qualquer índice que legalmente venha substituí-la.

          Art.  15º. _ As taxas de juros, nestas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações, direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, deverão obedecer aos seguintes limites:

          I _ Microempresas – 12% (doze por cento) ao ano.

          II _ Pequenas empresas _ 18% (dezoito por cento) ao ano.

          Art. 16º._ Os encargos financeiros para os casos de inadimplência obedecerão aos critérios legalmente admitidos.

          VI _ Da Administração

          Art. 17º. _ Fica instituído o Conselho de Desenvolvimento Municipal, que exercerá a administração do Fundo.

          Art. 18º. _ Cabe ao Conselho de Desenvolvimento Municipal:

          I _   Elaborar o Plano de Desenvolvimento Municipal;

          II _  Estabelecer prioridades de aplicação dos recursos do Fundo;

          III _ Analisar e enquadrar os projetos no Plano de Desenvolvimento Municipal;

          IV_ Acompanhar e avaliar os projetos financiados, objetivando comprovar a geração de emprego pré-determinada;

          V _   Avaliar os resultados obtidos;

          VI _  Fiscalizar os projetos, garantindo a correta utilização dos recursos;

          VII _ Delegar parte de suas funções ao Banco do Brasil S.A.

          VIII _Autorizar o Banco do Brasil S.A. até o limite que estabelecer, a conceder financiamentos;

          IX _   Definir os demais encargos que poderão ser debitados ao Fundo pelo Banco do Brasil S.A.

          X _    Elaborar seu regimento interno.

          XI _   Aprovar os balancetes mensais  e os balanços anuais do Fundo, bem como fiscalizar a execução orçamentária e a aplicação dos recursos.

          Art. 19º. _ O Conselho de Desenvolvimento Municipal será composto por representantes:

          I  _ da Prefeitura Municipal;

          II _ de Associações Patronais;

          III_ de Associações de empregados;

          IV _ de Cooperativas;

          V _   de Sindicatos;

          VI _  do Banco do Brasil S.A.

          VII _ de outras entidades representativas da sociedade, que tornam o Conselho tripartite e paritário, com representantes do governo, empregados e empregadores, em igual número e com votos equivalentes.

          § Primeiro _ A Prefeitura Municipal será representada pelo Prefeito Municipal, a quem cabe a presidência do Conselho.

          § Segundo _ Em caso de ausência ou impedimentos do Prefeito Municipal, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência do Conselho o Vice – Prefeito e o Presidente da Câmara de Vereadores.

          § Terceiro _ O Banco do Brasil S.A. será representado pelo Gerente Geral, ou seu substituto, da agência gestora do Fundo de Desenvolvimento Municipal.

          § Quarto _ Os demais representantes serão livremente indicados pelos órgãos ou entidades que representem, dentre os seus integrantes ou associados, e empossados pelo Presidente do Conselho, publicando-se a Ata respectiva na imprensa no prazo de 10 (dez) dias.

          § Quinto _ O mandato dos representantes dos órgãos ou entidades a que se refere o parágrafo anterior será de 2 (dois) anos, permanecidos no cargo até a posse do novo representante.

          § Sexto _ O Conselho se reunirá ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu presidente ou de um terço de seus membros.

          § Sétimo _ As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria dos votos, presentes, no mínimo, dois terços dos membros, cabendo ao presidente, se for o caso, o voto de qualidade.

          § Oitavo – Os membros do Conselho não farão juz a remuneração de espécie alguma e não terão qualquer vínculo empregatício com o Fundo.

          Art. 20º. _  Compete ao Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal:

          I  _ Dirigir as sessões planárias do Conselho, orientando os debates e consignando os votos dos conselheiros presentes;

          II _  Convocar as reuniões extraordinárias do Conselho;

          III _ Fixar a pauta dos trabalhos;

          IV_ Submeter à apreciação dos conselheiros os assuntos e propostas que dependam de decisão do Conselho;

          V _  Resolver as questões de ordem suscitadas no curso das sessões, admitindo a votação dos presentes para decisão;

          VI _  Emitir voto de qualidade, se necessário;

          VII _ Proclamar o resultado das votações;

          VIII _Cumprir e fazer cumprir as deliberações adotadas, assim as resoluções respectivas;

          IX _  Cuidar para que seja mantido estrita conformidade das decisões do Conselho com os objetivos do Plano de Desenvolvimento Municipal e suas diretrizes e prioridades;

          X _  Representar o Conselho e o Fundo de Desenvolvimento Municipal, em juízo e fora dele;

          XI _ Assinar a correspondência do Conselho, bem como as atas das reuniões e autenticar os livros respectivos.

          VII _ Do Agente Financeiro

          Art. 21º. _ Cabe ao Banco do Brasil S.A. a gestão financeira do Fundo de Desenvolvimento Municipal, observadas as atribuições previstas nesta Lei, bem como:

          I – Gerir os recursos do Fundo, controlar suas movimentações e aplicar os saldos disponíveis no mercado financeiro;

          II – Examinar a viabilidade econômico-financeira dos projetos;

          III – Enquadrar as propostas nas faixas de encargos, fixar os juros e definir ou não os créditos;

          IV – Controlar a situação dos financiamentos, bem como providenciar a cobrança de inadimplentes;

          V – Colocar à disposição do Conselho de Desenvolvimento Municipal os demonstrativos com posições mensais dos recursos, aplicações e resultados do Fundo;

          VI  _  Exercer outras atividades inerentes à função de agente financeiro do Fundo;

          VII  _ Propor ao Conselho critérios para destinação dos recursos;

          VIII _ Submeter ao Conselho, para autorização de financiamento, os projetos que obtiverem parecer favorável e que ultrapassem os limites estabelecidos na forma do inciso VIII do Art. 18.

         

          Art. 22º. _ O Banco do Brasil S.A. fará jus à taxa de administração de 4% (quatro por cento) ao ano, a ser paga pelos beneficiários sobre os saldos devedores dos financiamentos.

          § Primeiro _ A remuneração citada no “caput” deste artigo será paga mensalmente.

          § Segundo _ Como parte da remuneração, o Banco fará jus à diferença positiva, calculada e paga mensalmente, entre as aplicações das disponibilidades do Fundo e a taxa referencial (TR) ou outro indexador que legalmente venha a substituí-la.

          VIII _ Do Controle e Prestação de Contas

          Art. 23º. _ O Fundo terá contabilidade própria, elaborada por empresa contratada, registrando todos os atos e fatos a ele referentes, valendo-se, para tal, de informações prestadas pelo Banco do Brasil S.A. para elaboração inclusive, dos balancetes mensais e balanços anuais.

          § Único _ O Conselho fará publicar os balanços anuais do Fundo de Desenvolvimento Municipal.

          Art. 24º. _ O Banco do Brasil S.A. colocará à disposição do Conselho de Desenvolvimento Municipal os demonstrativos dos recursos e aplicações do Fundo.

          IX _ Da Dissolução do Fundo

          Art. 25º. _ O Município, através do Conselho de Desenvolvimento Municipal, e com antecedência mínima de 90 dias, poderá decretar por quaisquer motivos, a dissolução do Fundo, cessando todas as suas atividades.

          Art. 26º. _ Decretada a dissolução do Fundo, este somente estará definitivamente extinto quando houver a quitação geral de suas obrigações, inclusive para com o Banco do Brasil S.A. que atuará como seu administrador até o recebimento total dos financiamentos concedidos pelo Fundo.

          Art. 27º. _ O saldo apurado na conta corrente do Fundo junto ao Banco do Brasil S.A. terá usa destinação decidida pelo Conselho, que se encarregará de fixar os critérios para a devolução dos recursos entre os participantes e doadores.

          X _ Das Disposições Finais e Transitórias

          Art. 28º. _ O Conselho de Desenvolvimento Municipal será empossado tão logo seja publicada a Ata de sua constituição nos termos desta Lei.

          Art. 29º. _ Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal.

          Art. 30 º. _ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bicas (MG), 08 de junho de 1995.

Wanda Maria Corrêa Lamha

Prefeita Municipal