| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 954 / 1995 |
| Date | 1995-06-22 |
| Ementa | “ALTERA A TABELA DE COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO _ TLL |
| native_id | 733 |
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Lei Ordinária nº 954/1995 “Altera a tabela de cobrança da taxa de Licença para Localização e Funcionamento _ TLL A Câmara Municipal aprovará e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. _ O Anexo III do Código Tributário Municipal _ Lei 04/93, que contém a tabela para cobrança da taxa de licença para localização e funcionamento _ TLL, realtiva a estabelecimentos industriais, passa a vigorar com os números em UPFM indicados no Anexo desta Lei. Art. 2º. _ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bicas, 22 de junho de 1995. Wanda Maria Corrêa Lamha Prefeita Municipal Tabela para cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento _TLL Estabelecimento Industrial Código Descrição TLL/ano em UPFM 1000 Britadeira 15 1001 Cerâmica 05 1002 Fábrica de Cal 10 1003 Fábrica de cimento 20 1004 Fábrica de gelo 05 1005 Ind. Alimentícia 05 1006 Ind. Automobilística 30 1007 Ind. Bebida 15 1008 Ind. Borracha 10 1009 Ind. Madeira 05 1010 Ind. Benef. de Min. não metálicos 10 1011 Ind. Brinquedos 05 1012 Ind. Couros e peles 10 1013 Ind. Eletrodomésticos 10 1014 Ind. Equipamentos Profissionais 05 1015 Ind. Material de Limpeza 05 1016 Ind. Pré-Moldados de concreto 05 1017 Ind. Fumo 20 1018 Ind. Mobiliário 05 1019 Ind. Papel 10 1020 Ind. Transporte 20 1021 Ind. Vestuário 05 1022 Ind. Vidro 10 1023 Ind. Editorial e Gráfica 10 1024 Ind. Eletrônica e Comunicação 10 1025 Ind. Extrativa 10 1026 Ind. Farmacêutica 10 1027 Ind. Mecânica 10 1028 Ind. Metalúrgica 20 1029 Ind. Plástica 30 1030 Ind. Química 30 1031 Ind. Siderúrgica 30 1032 Ind. Têxtil 20 1033 Ind. Veterinária 10 1034 Ind. Olaria 20 1035 Ind. Serralheria 05 1036 Usina de Álcool 20 1037 Usina de Asfalto 15 1038 Usina de Concreto 15