norma nº 956/1995

Lei Ordinária nº 956/1995



“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1996”.



                            A Câmara Municipal de bicas aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

            CAPÍTULO   I

            Das Diretrizes Gerais

            Art. 1 – Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto nos artigos 165 parágrafo 2 da Constituição Federal e 155 da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Bicas relativa ao Exercício Financeiro de 1996.

            Art. 2 _ No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços vigentes entre julho e agosto de 1995, comparadas ao procedimento da arrecadação no primeiro semestre do referente exercício e terão por base as metas constantes do Anexo Único desta Lei.

            Parágrafo Único _ A Lei Orçamentária obedecerá às seguintes diretrizes:

I  _ O montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas;

II _  Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos.

            Art. 3 _ Constituem as receitas do município aquelas provenientes:

I _   De tributos de sua competência e respectivas dívida ativa;

II  _ De atividades econômicas que por interesse público possa vir a executar;

III _ De transferências por força de mandato constitucional ou convênios firmados com entidades governamentais e privadas ou internacionais;

IV _  De empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 meses, autorizados por lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;

V _    De alienações de bens.

            Art. 4 _ A estimativa das receitas considera:

I _   Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;

II _ Os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e de contribuição de melhoria;

III _ As alterações da Legislação Tributária.

            Parágrafo Único _ As receitas de impostos e taxas estimadas no inciso II do artigo 2 desta lei, levarão em conta ainda:

A)    _ A expansão do número de contribuintes;

B)     _ A atualização do Cadastro Técnico Municipal;

C)    _ O acompanhamento do valor adicionado fiscal e as atividades econômicas do Município.

Art. 5 _ O Município fica obrigado a arrecadar os tributos de sua competência, inclusive os de contribuição de melhoria e da dívida inscrita de natureza tributária e não tributária.

Art. 6 _ O Município promoverá a modernização da máquina fazendária, revisando e atualizando sua legislação tributária.

Art. 7 _  Constituem as despesas municipais aquelas destinadas a aquisição, manutenção e desenvolvimento de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município e os compromissos de natureza social e financeiro.

Art. 8 _  A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às de Direito Financeiro.

Art. 9 _  Nenhuma despesa será ordenada sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal, salvo o que correr por conta de crédito extraordinário.

Art. 10 _  Para efeito do disposto no artigo 169, inciso II, da Constituição Federal, fica estabelecido que:

I _ As despesas com pessoal e encargos sociais serão projetadas com base na política salarial e de pessoal estabelecida pelos Governos Federal e Municipal;

II _ Em caso de excepcional interesse público, o Município poderá contratar pessoal em caráter temporário, conforme o disposto no artigo 17, inciso IX, da Constituição Federal.

            Parágrafo Único _ O quadro de pessoal da administração será reformulado em consonância com o plano de cargos e salários.

            CAPÍTULO   II

            Do Orçamento Municipal

            Art. 11 ­_ O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e despesas, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidos na sua elaboração, os princípios de publicidade, anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade.

Art. 12 _ Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital, após o atendimento das despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas com custeio administrativo-operacional e precatórios judiciais bem como a contrapartida de programas pactuados e convênios.

            Parágrafo Primeiro_ As dotações para as despesas de capital e outras de duração continuada, não constantes do Plano Plurianual, não poderão ser previstas no orçamento do exercício de 1996.

            Parágrafo Segundo _ A abertura de créditos adicionais obedecerá às normas previstas no artigo 43 da Lei 4.320?64.

            Parágrafo Terceiro _ A programação de concessão de subvenções sociais pelo Município deverá ser norteada fundamentalmente à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional e observando-se as normas regulamentares pertinentes.

            Parágrafo Quarto _ Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas constantes do Anexo Único, desta Lei.

            Art. 13 _ Caberá ao Departamento de contabilidade e orçamento a elaboração do orçamento de que trata a presente Lei.

            Art. 14 – Caso a Lei orçamentária não seja sancionada até o encerramento da Sessão legislativa, a programação constante do Projeto de Lei Orçamentária relativa às ações de manutenção, despesas com pessoal, encargos sociais e serviços de dívida poderá ser executada em cada mês até o limite de 1/12 do total de cada dotação.

Art. 15 _ A Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão dentro das respectivas áreas de competência e jurisdição, preced6encia sobre os demais setores administrativos, conforme dispõem os artigos 37, inciso XVII da Constituição Federal e 1 da Constituição Estadual.

Art. 16 _ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bicas, 12 de junho de 1995.

Wanda Maria Corrêa Lamha

Anexo Único da Lei de Diretrizes Orçamentárias

_ Prioridades e Metas da Administração Municipal _

001- EDUCAÇÃO

-         Reforma de escolas de 1º. Grau.

-         Ampliação de material permanente para educação

-         Aquisição de material didático

-         Aquisição de livros para Biblioteca Pública

-         Apoio ao transporte escolar

-         Incentivo às atividades esportivas, artísticas e de lazer.

002- SAÚDE PÚBLICA

-         Melhoria e descentralização do atendimento médico e odontológico

-         Extensão de redes de esgoto e águas pluviais

-         Canalização do córrego que atravessa a cidade.

-         Aquisição de material permanente para a Policlínica Municipal.

-         Manutenção do sistema de tratamento d’água.

003- POPULAÇÃO CARENTE

-         Auxílio financeiro a carentes e desvalidos.

-         Distribuição de medicamentos a carentes.

-         Transporte de carentes para tratamento de saúde.

-         Apoio ao carente para melhoramento de moradias.

004- URBANISMO

-         Calçamento e abertura de ruas.

-         Eletrificação urbana.

-         Construção e melhoramento de praças e jardins.

005- TRANSPORTE

-         Construção de pontes, bueiros e mataburros.

-         Construção e restauração de estradas municipais.

-         Aquisição de máquinas, veículos e equipamentos.

006- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

-         Redução do prazo de atendimento dos contribuintes.

-         Redução do volume da dívida ativa.

-         Redução da prática de infração à Legislação Tributária.