norma nº 957/1995

Lei Ordinária nº 957/1995



“Institui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”.



                A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

            Art. 1º. _ Fica instituído o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Bicas, estado de Minas gerais, que é o de natureza Estatutária.

            Art. 2º. _ Fica estabelecido o prazo de trinta (30) dias para que o Executivo envie ao Legislativo Projeto de Lei que disponha sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal, para sua apreciação.

            Parágrafo Único _ Fica assegurado aos Servidores Públicos Municipais, e constará do seu estatuto, todas as vantagens adquiridas na Lei Orgânica do Município e Leis Ordinárias Municipais.

            Art. 3º. _ Ratifica-se a forma de contribuição Previdenciária dos servidores do município de Bicas, como a Previdência oficial do Governo Federal – INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.

            Art. 4º. _ Os funcionários estatutários do município, assim entendido os existentes anteriores a presente lei, permanecerão com suas situações funcionais inalteradas.

            Art. 5º. _ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação para fins de convocação do Concurso Público e, para os demais fins trabalhistas, a partir de 01 de janeiro de 1996.

Prefeitura Municipal de Bicas, 16 de outubro de 1995.

Wanda Maria Corrêa Lamha

Prefeita Municipal