norma nº 958/1995

Lei Ordinária nº 958/1995



“Institui e autoriza ao Executivo a criar e manter programas que menciona e dá providência”.



                A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovam e a Prefeita sanciona a seguinte Lei:

            Art. 1º. _ Fica criado e mantido, nesta legislatura os seguintes programas:

            I _  Fornecimento de medicamentos a pessoas carentes;

            II _ Reformas, com o fornecimento de mão de obra e materiais, para casas residenciais de famílias de baixa renda;

            III _ Fornecimento de caixão mortuário a indivíduos comprovadamente carentes;

            IV _ Isenção de pagamento de taxas de sepultura para carentes;

            V _  Fornecimento de cestas básicas de alimentação a carentes;

            VI _ Fornecimento de passagens intermunicipais em casos esporáticos ou urgentes;

            VII _  Fornecimento de lanche, no início da jornada aos trabalhadores braçais e aos funcionários prestadores de serviço interno, na metade do expediente de trabalho;

            IX _ Instituição de diárias para serviços fora do domicílio de trabalho;

           

            Art. 2º. _ Considerar-se-á carente, para efeito de recebimento dos benefícios contidos na presente Lei.

A)    Famílias com renda de até 1,5 salários mínimos;

B)     Os que não possuem casa residência, ficando com isto, excluído do benefício constante do item 4, do artigo 1º.

C)    Que tenham como sustentáculo, pessoa acometida de enfermidade crônica, que o impossibilite ao trabalho;

D)    Que sejam aposentados, com salário mínimo.

Parágrafo Único _ Para a concessão de benefício desta Lei, considerar-se-á prioritário o requerente que possuir maior número de pessoas na família.

Parágrafo Segundo _ Com exceção da reforma e doação de materiais, terá prioridade nos benefícios, os que pagarem aluguel.

           

            Art. 3º. _ Para atendimento dos programas assinalados, os beneficiários deverão providenciar o cadastramento perante a secretaria própria.

            Art. 4º. _ Fica autorizado o cancelamento de dotação orçamentária e a suplementação da rubrica de Assistência Social.

            Art. 5º. _  A Prefeita disciplinará por Decreto a presente Lei.

            Art. 6º. _  A presente Lei entra em vigor, retroagindo o seu efeito a 1º. De janeiro de 1993, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de bicas

Wanda Maria Corrêa Lamha

Prefeita Municipal