norma nº 959/1995

Lei Ordinária nº 959/1995



“Institui e dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos Públicos Municipais de Bicas e dá outras providências”.



                A Câmara Municipal de Bicas, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

            Art. 1º. _ Os cargos e funções da Prefeitura Municipal obedecerão a organização estabelecida pela presente Lei que fixa vencimentos, define atribuições e dá outras providências.

            CAPÍTULO  I

            Das Disposições Preliminares

            Art. 2º. _ A nova organização dos cargos e funções obedecerá a seguinte disposição:

            I _ cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

            II _ cargos de provimento efetivo.

            Art. 3º. _  Considerar-se-á para efeitos desta Lei:

            I _  Servidores Públicos como sendo a categoria que abrange os prestadores de serviços à Administração estando a ela vinculados por relações profissionais, em razão de investidura em cargos e funções, a título de emprego e com retribuição pecuniária.

            II _ Cargo Público é o lugar instituído na Organização do Serviço Público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente.

            III _ Nível é o respectivo grau de vencimento do servidor.

            Art. 4º. _ Deverá o Executivo Municipal, à medida que procedendo a racionalização da Estrutura Organizacional da Prefeitura, efetuar o redimensionamento da força do trabalho e extinguir a mão-de-obra indireta existente para o exercício das atividades próprias do cargo de provimento efetivo.

            Parágrafo Único _ Lei específica regulamentará os casos de contratação por tempo determinado.

            CAPÍTULO  II

            Seção I

            Dos Cargos em Comissão

            Art. 5º. _ Os cargos de provimentos em comissão são os de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração, e serão definidos no Anexo I desta Lei.

            Parágrafo Único _ Os cargos em comissão poderão ser ocupados por servidores que ocupem cargos técnicos ou profissional de provimento efetivo.

                        Seção II

            Dos Cargos de Provimento Efetivo e do Enquadramento de seus Ocupantes

            Art. 6º. _ Os requisitos mínimos para os cargos de provimentos efetivos bem como as atribuições respectivas se encontram no Anexo III.

            Art. 7º. _ Os cargos de provimento efetivo do quadro de Pessoal serão preenchidos por enquadramento temporário dos atuais servidores da Administração até a realização do Concurso Público.

            Art. 8º. No procedimento de enquadramento temporário, fica vedado a diminuição de remuneração, constituindo-se em vantagem pessoal, a diferença porventura encontrada entre o salário atual e o vencimento do novo cargo.

            Art. 9º. _ Os servidores atuais contarão com um número de pontos que será considerado como título, quando da realização do Concurso.

            § 1º. _ O título considerado neste artigo é aquele compreendido entre a última admissão do servidor e o último dia do mês que anteceder a realização do Concurso, ou seja, os servidores que estão na ativa.

            § 2º. _ A cada mês de contínuo e efetivo exercício atribuir-se-á o valor de 0,75 (setenta e cinco décimos) ponto de título, que somados não poderão ultrapassar a 30 (trinta) pontos.

            § 3º. _ Não terá direito ao título a que se refere este artigo, o servidor que se inscrever em cargo diverso ao do seu enquadramento temporário.

            CAPÍTULO  III

            Do Vencimento

            Art. 10º._ A tabela de vencimento por nível e graus correspondentes à remuneração dos servidores do presente Quadro de Pessoal é a constante do Anexo II, desta lei e será atualizada periodicamente por Lei.

            Art. 11º. _ O servidor estável e efetivo designado para o exercício de Cargo em Comissão, poderá optar pela remuneração de seu Cargo de Provimento Efetivo e terá o tempo de exercício no cargo contado por todos os efeitos.

            CAPÍTULO  IV

            Do Ingresso

            Art. 12º. _ Compete ao Departamento Municipal de Administração da Prefeitura Municipal a normalização  e realização do Concurso Público para o ingresso nos cargos instituídos nesta Lei.

            Art. 13º. _ Os requisitos e formalidades exigíveis para a realização do Concurso serão estabelecidas em Edital.

            CAPÍTULO  V

            Da Lotação dos Servidores

            Art. 14º. _ O número de servidores que devem ter exercício em cada repartição ou serviço será aprovado pelo Prefeito Municipal com base no programa apresentado pela chefia do órgão.

            CAPÍTULO  VI

            Da Função Gratificada

            Art. 15º. _ Função gratificada é uma vantagem acessória ao vencimento, criada para atender a encargos de chefia ou de outra natureza, devido a complexidade e responsabilidade do serviço.

            Parágrafo Único _ Os valores e as funções gratificadas são as definidas no Anexo IV.

            Art. 16º. _ A função gratificada só poderá ser atribuída ao servidor do quadro permanente da Prefeitura, e enquanto no exercício da função.

            Parágrafo Único _ O servidor sob o regime de Função Gratificada dedicará tempo integral à Prefeitura.

            CAPÍTULO  VII

            Das Disposições Finais

            Art. 17º. _ Fazem parte desta lei os Anexos I, II, III, IV.

            Art. 18º. _ Para os efeitos desta Lei, consideram-se como símbolos de grau de escolaridade, os seguintes:

NE   _ Alfabetizados

NB1 – 4ª. Série do 1º. Grau.

NB2 – 1º. Grau completo.

NB3 – 1º. Grau completo com registro no COREN.

NB4  _ 1º. Grau completo e Certificado específico

NB5 _  1º.  Grau completo com registro no CRQ.

NM1 _  2º. Grau completo.

NM2 _ Magistério

NM3 _ Técnico em Contabilidade

NM4 _  Técnico em enfermagem

NM5 _  Técnico em Odontologia

NS _     Superior

            Art. 19º. _ Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1º. de janeiro de 1996.

Bicas, 16 de outubro de 1995.

Wanda Maria Corrêa Lamha

Prefeita Municipal