| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 960 / 1995 |
| Date | 1995-10-12 |
| Ementa | “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1996 NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS”. |
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Lei Ordinária nº 960/1995 “Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1996 nos termos da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias”. O povo de Bicas, por seus representantes decretam, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. _ A Receita do Município de Bicas para o exercício de 1996 é estimada em R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) conforme discriminação seguinte: RECEITA R$ R$ Receitas de Capital 30.000,00 Transferências de Capital 30.000,00 TOTAL RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 30.000,00 Art. 2º. _ A Despesa do Município de Bicas para o exercício de 1996 é fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), discriminadas pelas funções do Governo e Unidades Orçamentárias referente aos Órgãos da Administração Direta: DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO ESPECIFICAÇÃO R$ R$ 03- Administração e Planejamento 30.000,00 TOTAL DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA 30.000,00 DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.08 _ Secret. Mun. Agric. Rec. Abastecimento 03- Fundo de Desenvolvimento Municipal 30.000,00 03.01- Conselho de Administração 30.000,00 TOTAL DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA 30.000,00 Art. 3º. _ Integram a presente Lei os quadros anexos constantes da lei federal 4.320/64 e Legislação posterior vigente. Art. 4º. _ Fica o Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos a abertura de crédito suplementar até o limite de 50% (cinqüenta por cento). Art. 5º. _ Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar do superávit financeiro e do excesso de arrecadação a serem verificados, de acordo com o disposto nos Artigos 42 e 43 da lei 4.320/64, como recursos para abertura de créditos suplementares às dotações do presente Orçamento Programa. Art. 6º. _ Fica designado Órgão da Administração, preferencialmente o da execução contábil, para movimentar as dotações e execução orçamentária, nos termos do Artigo 66 da lei Federal 4.320/64. Art. 7º. _ Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o montante das Despesas de Capital, nos termos do Artigo7 da Lei 4.320/64, combinado com o artigo 167 III da Constituição Federal. Art. 8º. _ Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as Despesas Correntes e de capital, constantes do presente Orçamento – Programa. Art. 9 º. _ Esta Lei entrará em vigor a 1º. de janeiro de 1996. Art. 10º. _ Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bicas, 12 de outubro de 1995. Wanda Maria Corrêa Lamha Prefeita Municipal