norma nº 1650/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEINº 42/2013
1650
LEINº /2013
Autoriza o Município de Bicas a parcelar e
pagar dívida junto à União Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no
uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º- Fica o Município de Bicas/ MG autorizado a parcelar e pagar dívida adquirida
junto à extinta Rede Ferroviária, ensejadora do processo administrativo
04926001291/2012-14, que culminou no processo judicial de execução nº 0028688-
05.2012.8.13.0069, em trâmite nesta Comarca, cujo débito foi repassado à União
Federal, no valor de R$ 71.371,93 (setenta e um mil, trezentos e setenta e um reais €
noventa e três centavos).
Art. 2º — O débito será parcelado em 120 (cento e vinte) vezes, devendo contar com
atualização monetária quando da efetivação do parcelamento.
Art. 3º — O débito será pago parceladamente da seguinte forma:
[- O valor de R$ 11.985,34 (onze mil, novecentos é oitenta e cinco reais e trinta e
quatro centavos), será pago com O crédito adicional especial requerido à Câmara
Municipal para este fim;
II — O restante do valor a ser definitivamente estabelecido quando de sua atualização
monetária, devendo ser contabilizada quando do efetivo pagamento, será pago com
dotação específica, uma vez que à referenciada situação foi prevista, tendo sido
contemplada no PPA, para O próximo exercício financeiro.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
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