| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 961 / 1995 |
| Date | 1995-10-12 |
| Ementa | “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1996 NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS”. |
| native_id | 740 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei Ordinária nº 961/1995 “Orça a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1996 nos termos da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias”. O povo do Município de Bicas, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. _ A Receita do Município de Bicas para o exercício de 1996 é estimada em R$ 5.l28.100,00 ( Cinco milhões, cento e vinte e oito mil e cem reais), conforme discriminação seguinte: RECEITA R$ R$ RECEITAS CORRENTES 4.L72.100,00 Receita Tributária 592.500,00 Receita de Contribuições 0,00 Receita Patrimonial 110.000,00 Receita Agropecuária 0,00 Receita Industrial 2.000,00 Receita de Serviços 34.600,00 Transferências Correntes 3.370.000,00 Outras Receitas Correntes 63.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 926.000,00 Operações de Crédito 100.000,00 Alienação de Bens 16.000,00 Amortização de Empréstimos 0,00 Transferências de Capital 810.000,00 Outras Receitas de Capital 0,00 TOTAL RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 5.098.100,00 FMD Fundo Municipal de Desenvolvimento 30.000,00 TOTAL GERAL 5. 128.100,00 Art. 2º. _ A Despesa do Município de bicas para o exercício de 1996 é fixada em R$ 5.128.100,00 (Cinco milhões, cento e vinte e oito mil e cem reais),. Discriminadas pelas Funções de Governo e Unidades Orçamentárias referentes aos Órgãos da Administração Direta. ESPECIFICAÇÃO R$ R$ 01- Legislativa 138.000,00 4.747.500,00 02- Judiciária 70.000,00 03- Administração e Planejamento 1.732.000,00 04- Agricultura 262.000,00 05- Comunicações 0,00 06- Defesa Nac. Seg. Pública 26.000,00 07- Desenvolvimento Regional 30.000,00 08- Educação e Cultura 1.132.000,00 09- Energia e Recursos Minerais 0,00 10- Habitação Urbanismo 255.000,00 11- Indústria Comércio e Serviços 135.000,00 12- Relações Exteriores 0,00 13- Saúde e Saneamento 319.000,00 14- Trabalho 0,00 15- Assistência e Previdência 318.000,00 16- Transporte 330.000,00 Reserva de Contingência 350.600,00 TOTAL DESPESA ORÇAMENTÁRIA 4.609.500,00 DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 01- Câmara Municipal 138.000,00 01 01- Gab. Secretaria da Câmara 138.000,00 02-Prefeitura Municipal 4.609.500,00 02 01- Gab. Secretaria Prefeitura 341.000,00 02 02- Secret. Mun. Fazenda 405.000,00 02 03- Secret. Mun. Educação 1.260.000,00 02 04- Secret. Mun. Assit. Social 399.500,00 02 05- Secret. Mun. Serv. e Obras 1.481.000,00 02 06- Secret. Mun. Saúde 364.000,00 02 07- Secret. Mun. Agric. Abast. 19.000,00 Reserva de Contingência 350.600,00 Total de Despesas Orçamentárias 5.098.100,00 FMD Fundo Municipal de Desenvolvimento 30.000,00 TOTAL GERAL 5.128.100,00 Art. 3º. _ Integram a presente Lei os quadros anexos constantes da lei Federal 4.320/64 e legislação posterior vigente. Art. 4º. _ Fica o executivo Municipal autorizado a anular parcialmente ou totalmente, dotações do presente Orçamento como recursos a abertura de créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento). Art. 5º. _ Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar do superávit financeiro e do excesso de arrecadação a serem verificados, de acordo com o disposto nos Artigos 42 e 43 da lei 4.320/64, com recursos para abertura de créditos suplementar às dotações do presente Orçamento Programa. Art. 6º. _ Fica designado Órgão Central da Administração, preferencialmente o da execução contábil, para movimentar as dotações e execução orçamentária nos termos do Artigo 66 da lei Federal 4.320/64. Art. 7º. _ Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o montante das Despesas de Capital, nos termos do artigo 167 III, da Constituição federal. Art. 8º. _ Fica o Executivo Municipal autorizado realizar as despesas correntes e de capital, constantes do presente Orçamento-Programa. Art. 9º. _ Esta Lei entrará em vigor a 1º. De janeiro de 1995. Art. 10º. _ Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de bicas, 12 de outubro de 1995. Wanda Maria Corrêa Lamha Prefeita Municipal