norma nº 962/1995

Lei Ordinária nº 962/1995

                A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

            Art. 1º. _ Fica autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas gerais, com o objetivo da municipalização do Ensino da Suplência da E.E. Retto Júnior desta cidade.

            Art. 2º. _ A municipalidade exigirá, em contrapartida, que o estado autorize a abertura de mais uma turma de 4ª. série, na E.E. Cel. Retto Júnior, caso este número seja igual ou inferior a 90 alunos.

            Art. 3º. _ A partir da celebração do convênio, os funcionários necessários ao funcionamento do Ensino Supletivo serão contratados pela Municipalidade.

            Art. 4º. _ Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bicas, 15 de dezembro de 1995.

Wanda Maria Corrêa Lamha

Prefeita Municipal