| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 963 / 1995 |
| Date | 1995-12-15 |
| Ementa | “ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE BICAS”. |
| native_id | 742 |
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Lei Ordinária nº 963/1995 “Altera o Código Tributário Municipal de Bicas”. A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovam, e a Prefeita sanciona a seguinte Lei: Art. 1º._ A tabela I, do anexo XIII, mencionada no artigo 9º. I, do CTM, passará a ter os seguintes valores: ANEXO XIII Tabela de Valores de Construção Tabela I Valores de m2 de construção por tipo TIPO VALOR Casa 105,56 Construção precária 68,41 Apartamento 105,26 Sala comercial 131,57 Loja 131,57 Galpão 78,94 Telheiro 52,63 Fábrica 89,47 Especial 157,89 Art. 2º. _ Revoga especialmente o parágrafo único 10, do CTM, tornando sem valor a tabela II, do Anexo XIV e o inciso III, do artigo 12, também do CTM. Art. 3º. _ O inciso IX, do artigo 19, do CTM, passa a ter a seguinte redação: “IX- Pertencente a aposentados e pensionistas que recebem até 02 (dois) salários mínimos mensais e o proprietário nele residir, não podendo possuir outro imóvel, urbano ou rural, e provar não ter outra fonte de rendimento”. Art. 4º. _ Fica acrescentado no artigo 97, do CTM, o seguinte parágrafo: “Parágrafo Único _ Em caso de imóvel residencial, com duas ou mais testada, será considerada para efeito de cálculo, somente a testada geral”. Art. 5º. _ Fica acrescentado no artigo 121, o seguinte inciso: “XIII- As taxas que acompanham o lançamento do IPTU, incidente sobre o imóvel de propriedade do funcionário público municipal de Bicas, desde que seja utilizado como sua residência e que não possua outro imóvel, urbano ou rural”. Art. 6º. _ A presente Lei fará parte integrante do CTM. Art. 7º. _ Revogam-se as disposições em contrário e apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bicas, 15 de dezembro de 1995. Wanda Maria Corrêa Lamha Prefeita Municipal