| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 964 / 1995 |
| Date | 1995-12-05 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL”. |
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Lei Ordinária nº 964/1995 “Abre Crédito Especial”. Art. 1º. _ Fica o poder executivo autorizado a abrir Crédito Especial, em conformidade com a Lei Federal 4.320/64, artigo 43, inciso III, até o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) na seguinte dotação orçamentária: 02- Prefeitura Municipal 01-Gabinete e Secretaria da Prefeitura 03-Administração e Planejamento 07-Administração 021-Administração Geral 022-Despesas com Festas Populares e Tradicionais 3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos (6.000,00 – Seis mil reais) Art. 2º. _ Para cobertura da dotação fica o Executivo autorizado a anular parcial ou totalmente, recursos das seguintes dotações: 02-Prefeitura Municipal 01-Gabinete e Secretaria da Prefeitura 03-Administração e Planejamento 07-Administração 020-Supervisão e Coordenação Superior 3.1.2.0-Material de Consumo Art. 3º. _ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no ato de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bicas, 5 de dezembro de 1995. Wanda Maria Corrêa Lamha Prefeita Municipal