norma nº 965/1995

Lei Ordinária nº 965/1995



“Municipaliza Estabelecimento Educacional que menciona e dá providências”.



            A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovam e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

            Art. 1º. _ Fica autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas gerais, com o objetivo de municipalizar, gradativamente a E.E. Leonófrica Coelho Silva, desta cidade.

            Parágrafo Único: A gradação mencionada nesta artigo terá a seguinte cronologia:

            I – 1996 – Turmas do 1º. Período;

            II_ 1997 _ Turmas do 1º. E 2º. Períodos;

            III_1998 _ Turmas do 1º., 2º. e 3º. Períodos.

            Art. 2º. _ Com a municipalização, o quadro dos funcionários efetivos do estabelecimento mencionada, ficará em adjunção, sem ônus para o Município, até suas aposentadorias ou mudança de lotação.

            Art. 3º. _ Durante o primeiro ano da municipalização, nos termos do Inciso I, do artigo 1 , da presente lei, a gestão da escola ficará sob a responsabilidade do estado, e nos anos seguintes, com o município.

            Art. 4º. _  Para efetivação da municipalização fica autorizado o Município a receber em doação os imóveis, equipamentos e utensílios existentes na escola, e a sub-rogar o contrato de cessão do prédio.

            Art. 5­º. _ A partir da celebração do convênio, os demais funcionários da escola, serão contratados pelo Município.

            Art. 6º. _ Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bicas, 15 de dezembro de 1995.

Wanda Maria Corrêa lamha

Prefeita Municipal