| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 967 / 1996 |
| Date | 1996-02-08 |
| Ementa | “ALTERA O ANEXO II DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL 959/95. |
| native_id | 746 |
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Lei Ordinária nº 967/1996 “Altera o Anexo II do Artigo 10 da Lei Municipal 959/95\ A Câmara Municipal de Bicas, aprovou e eu, prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. _ Fica alterado o Anexo II do Art. 10 (Quadro de Provimento Efetivo) da Lei Municipal 959/95 de 16/10/95, que dispõe sobre o “Plano de Cargos e Vencimentos” dos servidores municipais de Bicas e dá outras providências, que passará a ter a seguinte redação em seu nível 04: NÍVEL DENOMINAÇÃO Nº.DE CARGOS SÍMBOLO CARGA HORÁRIA SEMANAL VENCIMENTO 04 Auxiliar de Serviços Gerais 07 NBI 40h 140,00 Professor 50 NM2 20 Art. 2º. _ Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação e assinatura. Prefeitura Municipal de bicas, 08 de fevereiro de 1996. Wanda Maria Corrêa Lamha Prefeita Municipal