norma nº 969/1996

Lei Ordinária nº 969/1996



“Autoriza o Município de Bicas a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde – UNIÃO DA MATA – CISUM, abre crédito especial e dá outras providências”.



            A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

            Art. 1º. _ Fica o poder executivo Municipal autorizado a promover a participação de Bicas no Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata –CISUM, constituído por municípios do estado de Minas Gerais, para a consecução das seguintes finalidades:

a)      Ações conjuntas de promoção, prevenção e recuperação da saúde;

b)      Adoção e execução de programas e medidas consoantes com as diretrizes do Sistema Único de Saúde –SUS.

c)      Integração de pessoa jurídica na consecução das finalidades acima estabelecidas, mediante deliberação dos municípios consorciados, desde que necessárias ao bom desempenho do consórcio.

Art. 2º. _ Com embasamento legal nos dispositivos constitucionais, autoriza-se o poder executivo a contribuir financeiramente com o Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata  –  CISUM, no presente  exercício com o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

            Art. 3º. _ Autoriza-se a abertura de crédito especial, do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinado a ocorrer as despesas acima, bem como a adoção de medidas contábeis e orçamentárias destinadas à sua consecução.

            Art. 4º. _ As dotações destinadas às despesas afetas ao município decorrentes da execução da presente Lei nos próximos exercícios, constarão, obrigatoriamente, das respectivas Leis Orçamentárias.

            Art. 5º. _ Os recursos para atender o crédito especial autorizado nesta Lei, são os constantes do art. 43, parágrafo primeiro, incisos I, II e III, da Lei Federal 4.320/64.

            Art. 6º. _ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bicas, 22 de março de 1996.

Wanda Maria Corrêa Lamha

Prefeita Municipal