norma nº 970/1996

Lei Ordinária nº 970/1996



“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1995 e dá outras providências”.



            A Câmara Municipal de Bicas, aprovou e eu Prefeita, sanciono a seguinte Lei:

            CAPÍTULO  I

Das Diretrizes Gerais:

            Art. 1º. _ Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Bicas, relativo ao exercício de 1995.

Art. 2º. _  Fica referendado que a Lei Orçamentária obedecem às seguintes diretrizes:

I – O montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas;

II _ Nos valores da receita ficam fixados os valores da despesa de acordo com a variação de preços prevista para o exercício de 1995 ou com outro critério que estabeleça.

Art. 3º. _ Não poderão estar contidas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos.

                  SEÇÃO   I

Das Receitas Municipais:

Art. 4º. _ Constituem as receitas do Município aquelas provenientes:

I  _ De tributos e serviços de sua competência e respectiva dívida ativa;

II – De atividades econômicas, que por interesse público possa vir a executar;

III _De transferências por força de mandato constitucional ou convênios firmados com entidades governamentais e privadas, nacionais ou internacionais;

IV _De empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 meses, autorizado por lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;

V _ De alienação de bens.

Art. 5º. _ O Município se obriga a arrecadar os tributos de sua competência, inclusive os de contribuição de melhoria e da dívida inscrita de natureza tributária e não tributária.

            SEÇÃO  II 

            Das Despesas Municipais:

            Art. 6º. _ Constituem as despesas municipais aquelas destinadas a aquisição, manutenção e desenvolvimento de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do município e os compromissos de natureza social e financeiro.

            Art. 7º. _ A despesa pública atende aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e as de Direito Financeiro.

            Art. 8º. _ As despesas do município estimadas no Art. 6º. desta Lei levam também em conta:

            I – A programação da carga de trabalho estimado para o exercício, para o qual se elabora o Orçamento;

            II – Os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade e gastos;

            III _ Os gastos de pessoal, serão projetados com base na política salarial do governo municipal.

            CAPÍTULO   II

            Do Orçamento Municipal:

            Art. 9º. _ O orçamento municipal compreende as receitas e as despesas de administração direta, indireta e dos fundos especiais, de modo a evidenciar as políticas e programas do governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios de publicidades, anualidades, unidade, equilíbrio e exclusividade.

            Art. 10º. _ Fica referendado que a Lei Orçamentária anual compreende:

I _ O orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações, instituições mantidas pelo Poder Público Municipal.

II _  O Orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III _  O Orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração pública, digo, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo poder público.

            Art. 11º. _ Os recursos do tesouro municipal somente são programados para atender despesas de capital, após atendimento das despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas com custeio administrativo-operacional e precatórios judiciais bem como a contrapartida de programas pactuados e convênios.

            § 1º. _ Para efeito do disposto do parágrafo único do art. 169, da Constituição Federal, as despesas com o pessoal e encargos sociais tem como limite máximo, em termos reais, o que vier a ser estabelecido na legislação do regime Jurídico Único e pleno de carreira para os servidores municipais, respeitando o limite fixado no art. 38 do Ato Disposições transitórias, da Constituição Federal.

            § 2º. _ As despesas de pagamento de subsídios aos agentes políticos são computados como despesas de pessoal.

           

§ 3º. _  A abertura de créditos adicionais obedecem às normas previstas no Art. 43 da Lei 4.320/64.

            § 4º. _ A programação de concessão de subvenções sociais, ficam sujeitas à aprovação de lei específica e a assinatura de convênio com a entidade beneficiada, quando a liberação de recursos.

            Art. 12º. _  As despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente são aquelas constantes do Plano Plurianual.

            Art. 13º. _ As programações custeadas com recursos oriundos de operação de crédito não formalizados são identificados no orçamento, ficando sua implantação condicionada a efetiva realização dos contratos.

            Art. 14º. _ Na fixação das despesas foram observadas as prioridades e metas contado do anexo i, desta lei.

CAPÍTULO   III

            Das Disposições Gerais e Finais:

           

            Art. 15º. _ A Lei Orçamentária para o exercício de 1995 discrimina a receita e a despesa pública consoante às exigências da Lei Federal 4.320/64 e normas complementares.

            Art. 16º. _ Fazem parte integrante da Lei orçamentária os quadros demonstrativos de Receitas e Despesas previstas para as autarquias, fundos, fundação e demais entidades da administração indireta.

            Art. 17º. _ A manutenção de atividades essenciais bem como a conserva e recuperação de bens públicos são prioridades sob as ações de expansão e novas obras.

Art. 18º. _ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 1994.

Art. 19º. _ Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bicas

Bicas, 19 de março de 1996.

Wanda Maria Corrêa Lamha

Prefeita Municipal

 

 





 

 

 



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