norma nº 1649/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS - MG
PROJETO DE LEI Nº 41/2013
Sta
LEINº 2013
Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de
R$11.985,34 (onze mil, novecentos €
oitenta e cinco reais e trinta e quatro
centavos) e dá outras providências.
Câmara Municipal de Bicas aprova, € eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
ao orçamento do exercício financeiro de 2013, no valor de R$ 11.985,34 (onze mil,
novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), destinado a atender as
despesas abaixo relacionadas, em conformidade com o seguinte detalhamento:
2- Prefeitura Municipal de Bicas
02 - Secretaria de Fazenda
00 Secretaria de Fazenda
28 Encargos Especiais
28.843 Serviço da Dívida Interna
28.843.000 Encargos Especiais
28.843.000.9.0008 Parcelamento com à RFFSA
Es 4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado.........eemeneeeemenener R$ 11.985,34
Art. 2º - Para atender o disposto do artigo anterior, O Prefeito Municipal fica autorizado
a cancelar a dotação especificada abaixo, do orçamento de 2013, em atendimento ao $
1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
2- Prefeitura Municipal De Bicas Í PUBLICADO POR AFIXAÇÃO i
o - Epi E Pim inoO PERÍODO: j
- Secretaria De Governo Era IS O AD of o! A3
04 - Administração i De do ja. 32 à OM, Í )
04.122 - Administração Geral i ó
04.122.019 -Gestão Administrativa LT TASSimaTURA SERVIDOR
04.122.019.2.0007 - Encargos C/ Recepções E Hospedagens
3.3.90.30 - Material De Consumo..........semuessasemesseeeeeeee eee R$2.000,00
04.122.019.2.0007 - Encargos C/ Recepções E Hospedagens
3.3.90.36 - Outros Serviços De Terceiros Pessoa Física... R$2.000,00
A COMISSÃO | APROVADO 7 À
COMPETENTE I! VOTAÇÃO aprovado APROVADO À SANÇÃO
' 22 VOTAÇÃ 3º VOTAÇÃO o .
Em ES Em sd A RE E SE em 33 10 , dOI3
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Presifiente Presi
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS &
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS - MG
Total da Unidade 01... rrrremmeesmeesseicieni RE R$4.000,00
02 - Secretaria De Fazenda
04 - Administração
04.123 - Administração Financeira
04.123.019 — Gestão Administrativa
04.123.019.2.0008 - Gestão Da Secretaria De Fazenda
4.4.90.52 - Equipamentos E Material Permanente...........iiimm R$2.000,00
Total da Unidade 02......... tetra R$2.000,00
05 -Secretaria De Obras E Serviços Públicos
15 - Urbanismo
15.451 - Infra-Estrutura Urbana
15.451.012 - Urbanização
15.451.012.2.0034 - Conservação De Praças, Parques E Jardins
3.3.90.30 - Material De Consumo ..R$5.985,34
Total da Unidade 05... items R$5.985,34
Total Geral................ssspsmmmerimeemeerereieas a R$11.985,34
Art. 3º - Fica incluída nos anexos da Lei nº 1470, de 11 de Dezembro de 2009, que
dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos 2010/2013 e da Lei nº 1598, de 27 de
Junho de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a
ação criada no art 1º desta lei.
Programa: 000 Encargos Especiais
Acã Descricã Produto Unidade
ção escrição Medida
= 08 Parcelamento com a RFFSA Operação Operação
Especial Especial
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeito Municipal
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