| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 971 / 1996 |
| Date | 1996-02-08 |
| Ementa | “CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS, ACRESCENTANDO-O AOS ANEXOS IV DO ARTIGO 15, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº. 959/95”. |
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Lei Ordinária nº 971/1996 “Cria Funções Gratificadas, acrescentando-o aos Anexos IV do Artigo 15, parágrafo único da Lei Municipal nº. 959/95”. A Câmara Municipal de Bicas, aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º. _ Acrescenta ao Anexo IV do artigo 15, parágrafo único (Função Gratificada) da Lei Municipal nº. 959/95, de 16/10/95, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores públicos Municipais de Bicas e dá outras providências, criando as seguintes funções gratificadas: FUNÇÃO QUANTIDADE PERCENTUAL INCIDÊNCIA R$ Encarregado do serviço do Gabinete 01 70% 166,00 Encarregado de Licitações 01 70% 166,00 Encarregado de Execução Orçamentária 01 70% 166,00 Encarregado de Coordenação Escolar 04 70% 140,00 Encarregado da Secretaria Mun. De Educação 01 50% 207,34 Encarregado do Cemitério Municipal 01 70% 111,03 Encarregado da Capela Mortuária 01 50% 111,03 Encarregado do Saneamento Esgoto 01 50% 111,03 Art. 2º. _ Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação e assinatura. Prefeitura Municipal de Bicas, 8 de fevereiro de 1996. Wanda Maria Corrêa Lamha Prefeita Municipal