| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 973 / 1996 |
| Date | 1996-05-09 |
| Ementa | “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CONCEDE SUBVENÇÃO AO LACTÁRIO D. ANGELINA DE ALMEIDA”. |
| native_id | 752 |
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Lei Ordinária nº 973/1996 “Autoriza a abertura de crédito especial e concede subvenção ao Lactário D. Angelina de Almeida”. Art. 1º. _ Fica autorizado a concessão da subvenção do valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) ao Lactário D. Angelina de Almeida, a ser pago no presente exercício orçamentário. Art. 2º. _ Autoriza-se a abertura de crédito especial do valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) para ocorrer as despesas da presente subvenção, bem como as medidas contábeis e orçamentárias necessárias à sua consecução. Art. 3º. _ Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bicas, 9 de maio de 1996. Wanda Maria Corrêa Lamha Prefeita Municipal