| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 974 / 1996 |
| Date | 1996-05-09 |
| Ementa | “AUTORIZA-SE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CONCEDE SUBVENÇÃO AO HOSPITAL SÃO JOSÉ DE BICAS”. |
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Lei Ordinária nº 974/1996 “Autoriza-se a abertura de crédito especial e concede subvenção ao Hospital São José de Bicas”. A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. _ Fica autorizado a concessão de subvenção do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) ao Hospital São José de Bicas, a ser pago no presente exercício orçamentário. Art. 2º. _ Autoriza-se a abertura de crédito especial do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para ocorrer às despesas da presente subvenção, bem como as medidas contábeis e orçamentárias necessárias à sua consecução. Art. 3º. _ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bicas, 09 de maio de 1996. Wanda Maria Corrêa Lamha Prefeita Municipal