norma nº 975/1996

Lei Ordinária nº 975/1996



“Concede aumento salarial aos servidores da Prefeitura Municipal de Bicas”.



            A Câmara Municipal de Bicas aprovou e a prefeita sanciona a seguinte Lei:

            Art. 1º. _ Fica concedida, linearmente, o aumento de 12% sobre os salários vigentes, para os servidores da Prefeitura Municipal de Bicas.

            Art. 2º. _ Fica igualmente aumentado no mesmo índice, as gratificações, as diárias e as vantagens incidentes.

            Art. 3º. _ Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º. de maio de 1996.

Prefeitura Municipal de Bicas, 15 de maio de 1996.

Wanda Maria Corrêa Lamha

Prefeita Municipal