norma nº 976/1996

Lei Ordinária nº 976/1996



“Declara a utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel e as instalações onde funcionam as oficinas de R.F.F.S.A. neste município”.



A Câmara Municipal de Bicas, me uso e gozo das atribuições que lhe conferem a constituição Federal, a lei Orgânica do Município e especialmente, o art. 8º, da lei 3.365, de 21 de junho de 1941, por seus vereadores, aprovou e eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Ficam declarados as utilidades públicas para fins de desapropriação a efetivar-se com urgência, amigável ou judicialmente, a área de terrenos e galpões onde funcionam as oficinas da R.F.F.S.A., nesta cidade, que limita-se e confronta-se a frente com a Av. Augusto Rossi, pelo lado esquerdo com a Rua Cônego João pio e terrenos situados à Rua D. Ana, aos fundos com o Almoxarifado Municipal e pelo lado direito com a Rua Ana, digo com a Rua Áurea Aliada Pereira Lamha e Rua Dep. Oliveira Souza, avaliada pelo preço que constam desse imóvel, no ativo permanente dos balanços anualmente levantados pela Rede Ferroviária Federal S.A.

            Art 2º - Destina-se tal desapropriação à execução de planos de urbanização, abertura, conservação e melhoramentos de vias e logradouros públicos e implantação de Distrito Industrial.

            Art 3º - A desapropriação a que se refere o artigo primeiro ocorrerá em conta de dotação orçamentária própria, a ser aberta pelo Executivo Municipal, ao qual caberá as providências executórias cabíveis, visando a satisfação dos objetivos estipulados nesta Lei.

            Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, renegadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bicas, 12 de junho de 1996

Wanda Maria Corrêa Lamha

Prefeita Municipal