norma nº 977/1996

Lei Ordinária nº 977/1996



“Autoriza a abertura de crédito especial para regularização de crédito suplementar, excedente à Lei Orçamentária do exercício findo de 1993”.



            A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores, aprovou e eu, prefeita municipal sanciono a seguinte Lei:

            Art 1º - Fica autorizado a abertura de crédito especial do valor de CR$ 15.051.657,67, para fins de regularização de crédito suplementar excedente à Lei Orçamentária do exercício findo de 1993.

            Art 2º - Referido crédito especial deverá ser regularizado, para os efeitos contábeis, à conta (Despesas a Regularizar), corrigindo monetariamente aos índices oficiais do Governo Federal, a partir de 01 de dezembro de 1993.

            Art 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bicas, 30 de maio de 1996

Wanda Maria Corrêa Lamha

Prefeita Municipal