norma nº 979/1996

Lei Ordinária nº 979/1996



“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício financeiro de 1997”.



            A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

            Art. 1º. _ Em cumprimento ao disposto nos artigos 165, § 2º. , da Constituição Federal e 155 da Lei Orgânica Municipal, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Bicas para o exercício financeiro de 1997.

            Art. 2º. _ O Município  fica obrigado a arrecadar os tributos e sus competência, inclusive os de contribuições de melhoria e da dívida inscrita de natureza tributária e não tributária.

            Art. 3º. _ A concessão de subvenções sociais pelo município deverá ser norteada fundamentalmente à prestação de serviços essenciais de assistência social.

            Art. 4º. _ As receitas e despesas discriminadas na Lei Orçamentária terão por base:

1 – as metas constantes do Anexo Único desta Lei;

1        _ efeitos econômicos - financeiros decorrentes de aplicação dos seguintes princípios básicos de natureza governamental:

a)      modernização dos métodos e procedimentos da Administração Pública Municipal com  vistas à racionalização de quaisquer recursos envolvidos;

b)      modernização da estrutura organizacional e funcional da Prefeitura de Bicas, objetivando qualidade, eficiência e eficácia na prestação do serviço público em geral;

c)      racionalização dos custos de investimentos públicos, respeitadas as normas de segurança e assegurada a qualidade dos serviços.

2        _  agrupamento de despesas de modo a Não se criar dois ou mais projetos ou atividades idênticas.

Art. 5º. _ Para efeito do disposto nos artigos 37, inciso V e 169, inciso II, da Constituição Federal fica estabelecido que:

        As despesas com pessoal e encargos sociais serão projetadas com base na política salarial e de pessoal estabelecida pelo Governo federal e Municipal;

        Em caso de excepcional interesse público, o Município poderá contratar pessoal em caráter temporário, conforme disposto no art. 37, inciso IX, da

     Constituição Federal.

           

            Art. 6º. _ Ocorrendo alterações na Legislação Tributária, posteriores ao encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária anual à Câmara Municipal, que impliquem excesso de arrecadação nos termos da Lei federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, em relação à estimativa da receita constante do referido projeto de Lei, os recursos adicionais serão objeto de projeto de crédito adicional no decorrer do exercício de 1997.

            Art. 7º. _ Na estimativa das receitas, serão considerados os efeitos das prováveis modificações no Sistema Tributário Nacional, bem como das seguintes alterações na Legislação Tributária Municipal.

            I _ revisão dos valores das taxas cobradas pelo Município, de forma a adequá-las ao custo efetivo da atividade estatal dirigida aos contribuintes;

            II _ revisão na legislação do ITBI – inter – vivos, objetivando a melhoria no perfil da arrecadação;

            III _ criação de mecanismos de fiscalização e de operacionalização da aplicação das penalidades previstas no Código Tributário Municipal;

            IV _ reestruturação de procedimento, visando a agilização da cobrança da Dívida Ativa do Município através da constituição de Comissão Especial da qual fará parte, necessariamente, representante da C6amara Municipal;

            V _ reavaliação da política de concessão de incentivos fiscais à novas empresas, visando tornar o Município atrativo e interessante à sua instalação.

            Art. 8º. – O Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de fazenda terá a incumbência de elaborar a proposta de que trata a presente Lei.

            Art. 9 º. _ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bicas

Wanda Maria Corrêa Lamha

Prefeita Municipal

Anexo Único

Metas prioritárias que deverão ser atingidas na Execução do Orçamento relativo ao exercício financeiro de 1997.

SAÚDE:

      *  Melhorar o atendimento médico, odontológico e psicológico;

        Aperfeiçoar o sistema de vigilância sanitária;

        Combater doenças transmissíveis e endêmicas;

        Prevenir doenças e acidentes ocupacionais.

EDUCAÇÃO:

        Atender as demandas de merenda escolar, material didático e de apoio pedagógico das escolas públicas;

        Reduzir a taxa de evasão e repetência na rede municipal de ensino;

        Integrar educação, esporte, cultura e lazer.

ASSISTÊNCIA SOCIAL:

        Viabilizar o acesso da população de baixa renda às manifestações artísticas e culturais;

        Atender as crianças adolescentes e gestantes em situação de carência, risco pessoal e social;

        Desenvolver programa de alimentação a carentes;

        Amparo aos idosos sem recursos.

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:

        Promover o desenvolvimento econômico e tecnológico de todos os setores da economia municipal, em especial das microempresas e das pequenas e médias empresas;

        Estímulo à implantação das microempresas e daquelas de uso intensivo de mão de obra;

        Estímulo à legislação das atividades econômicas informais, das indústrias e fundo de quintal ou caseiras, pela promoção de programa de apoio no setor;

        Orientar o desenvolvimento da agricultura local, como forma de fixar o homem no campo e incentivar o crescimento econômico da região.

URBANISMO:

        Promover a abertura de ruas;

        Calçar, pavimentar, urbanizar e executar obras de arte necessárias nas vias públicas e estradas vacinais;

        Ampliar e manter praças e jardins;

        Limpar e canalizar os córregos, dentro das possibilidades orçamentárias.