norma nº 982/1996

Lei Ordinária nº 982/1996



“Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências”.



            A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e eu prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:

            Art 1º - Fica autorizado a abertura de crédito especial do valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil reais), para ocorrer às despesas efetuadas pela Justiça Eleitoral com o pleito municipal de 1996.

            Art 2º - Autorizam-se os procedimentos contábeis e orçamentários para a consecução da presente lei.

            Art 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Bicas, 06 de setembro de 1996

Wanda Maria Corrêa Lamha

Prefeita Municipal