norma nº 985/1996

Lei Ordinária nº 985/1996



“Autoriza a abertura de crédito especial para regularização de crédito suplementar excedente à Lei Orçamentária do exercício findo de 1985”.



            A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

            Art 1º - Fica autorizado, de conformidade com a súmula 77 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a abertura de crédito Especial do valor de Cr$ 438.345.649,00, para fins de regularização de crédito suplementar excedente à Lei Orçamentária do exercício findo de 1985.

            Art 2º - Para os efeitos contábeis, referido crédito deverá ser regularizado à conta “DESPESAS A REGULARIZAR”, atualizado monetariamente aos índices oficiais de governo federal, a partir de 01 de dezembro de 1985.

            Art 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bicas,

Wanda Maria Corrêa Lamha

Prefeita Municipal