| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 987 / 1996 |
| Date | 1996-06-30 |
| Ementa | “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCEDENTE À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINDO DE 1988”. |
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Lei Ordinária nº 987/1996 “Autoriza a abertura de crédito especial para regularização de crédito suplementar excedente à Lei Orçamentária do exercício findo de 1988”. A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado, de conformidade com a súmula 77 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a abertura de crédito Especial do valor de CR$ 120.066.139,26, para fins de regularização de crédito suplementar excedente à Lei Orçamentária do exercício findo de 1988. Art. 2° - Para os efeitos contábeis, referido crédito deverá ser regularizado à conta “DESPESAS A REGULARIZAR”, atualizado monetariamente aos índices oficiais de governo federal, a partir de 01 de dezembro de 1988. Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Wanda Maria Corrêa Lamha Prefeita Municipal