| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 988 / 1996 |
| Date | 1996-06-25 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO EXERCÍCIO DE 1994”. |
| native_id | 766 |
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Lei Ordinária nº 988/1996 “Abre crédito adicional especial ao exercício de 1994”. A Câmara Municipal de Bicas, aprovará, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica aberto ao exercício de 1994 crédito adicional especial no valor de R$ 27,29 (vinte e sete reais e vinte e nove centavos); em conformidade com a súmula 77 do TCE. Art 2º - Anula-se despesa de igual valor no mesmo exercício. Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor no ato de sua assinatura. Bicas, 25 de junho de 1996 Wanda Maria Corrêa Lamha Prefeita Municipal