norma nº 990/1996

Lei Ordinária nº 990/1996



“Autoriza o procedimento Licitatório para permissão de uso de imóveis no terminal rodoviário José Croci e dá outras providências”.



            A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

            Art 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal a abertura de processo licitatório, na modalidade de concorrência para permissão de uso a título precário, de (2) duas lanchonetes, e para a locação de (2) duas lojas, (1) uma barbearia e (1) uma banca de jornais, localizado no Terminal Rodoviário José Corci.

            Parágrafo Único – O processo licitatório de que se trata o Art 1º da presente Lei nº. 8987-13. de fevereiro de 1995, Lei Federal nº. 8666/93, com alterações da Lei nº. 8883/94.

            Art 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 08 de novembro de 1996

Wanda Maria Corrêa Lamha

Prefeita Municipal